Questão
AGU - Concurso para Advogado da União - 2012
Org.: AGU - Advocacia-Geral da União
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 000216

Discorra sobre a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, respondendo, de forma fundamentada na legislação e no entendimento do STF, aos questionamentos a seguir.


- Adquirente de boa-fé de gleba de terra onde já tenha sido realizado desmatamento ilegal poderá ser responsabilizado pelo dano ambiental decorrente de tal ato?


- Como é tratado o instituto da prescrição no âmbito da responsabilidade ambiental?


- É possível que, em ação civil pública, seja o causador do dano condenado, de forma cumulativa, a reparar dano material e recuperar a área degradada?

Resposta Nº 000204 por Anna Paula Grossi Media: 7.67 de 3 Avaliações


O adquirente de boa-fé da gleba de terra onde tenha ocorrido desmatamento legal poderá sim ser responsabilizado pelo dano ambiental. De acordo com a legislação sobre o assunto, bem como entendimento pacífico da jurisprudência, trata-se de obrigação "propter rem", por ter caráter civil, sendo irrelevante o fato o adquirente estar de boa-fé ou não ter praticado o ato. Diferente seria se a responsabilidade fosse penal ou aplicação de multa, a qual segue o Princípio da Personalidade da Pena.

A pretensão que veícula indenização por dano ambiental é imprescritível, por conta do meio ambiente ser considerado bem de uso comum do povo e, de acordo com a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, um patrimônio público.

Sim, é possível que em ação civil pública o causador do dano seja condenado, cumulativamente, a repará-lo e recuperar a área degradada. É o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Isto porque não providências independentes e, considerando o valor fundamental pertencente ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, as tutelas protetivas devem ser concretizadas de forma a garantir sua completude. Por isso, a reparação "in natura", quando possível, deve ser realizada, e, com caráter pedagógico, diante da tese dos "punitive/exemplary damages", a indenização deve ser paga, com natureza desestimulante.

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