A Lei n.º 9.613/98, de 3 de março de 1998, conhecida como Lei da Lavagem de Dinheiro, resulta de compromisso assumido pelo Brasil com a comunidade internacional ao firmar a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de substâncias Psicotrópicas, nomeada como Convenção de Viena, de 20 de dezembro de 1988, referendada pelo Brasil em 1991 e aprovada pelo DL nº. 162/91. Considerando o contido no texto precedente e a relevância da citada Lei para atacar a criminalidade organizada no aspecto financeiro, responda fundamentadamente às indagações seguintes: a) Elenque e conceitue as três fases para a configuração dos delitos previstos na referida Lei, segundo as definições do GAFI (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo), sustentando ao final acerca da necessidade da ocorrência das três fases para a consumação do ilícito; b) Determine, segundo as três principais correntes doutrinárias, o bem jurídico tutelado pela Lei; c) Dentro do âmbito de aplicação da presente Lei, defina crime parasitário e responda se o crime de sonegação fiscal pode ser crime antecedente em relação ao de lavagem de dinheiro e d) Existe a possibilidade de ocorrência de concurso material entre o crime antecedente e o de lavagem de dinheiro, ou esta hipótese se constitui em verdadeira progressão criminosa?
a) Segundo as definições do GAFI, a lavagem de capitais possui três fases: colocação, dissimulação e integração. A colocação é a introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro, tornando difícil a identificação da origem destes, com a finalidade de não demonstrar a ligação entre o sujeito ativo e o resultado obtido com a infração penal antecedente. Pela dissimulação, são realizados diversos negócios com a finalidade de impedir o rastreamento e encobrir a origem ilícita dos valores. Por sua vez, a integração consiste na incorporação ao sistema econômico dos bens com a aparência lícita, com a compra de bens móveis ou imóveis, por exemplo.
Por fim, destaca-se que não é necessária a ocorrência destas três fases para que se considere ocorrida a infração penal. De fato, exemplificativamente, nenhum dos tipos penais exige que o dinheiro venha a ser integrado com aparência lícita ao sistema econômico.
b) Quanto ao bem jurídico tutelado, quatro correntes se digladiam. A primeira entende que a lavagem de capitais tutela o mesmo bem jurídico da infração penal antecedente, caracterizando uma superproteção deste. Segunda corrente defende que tutela a administração da justiça. Por sua vez, terceira corrente (majoritária) defende que o bem jurídico tutelado é a ordem econômico-financeira, enquanto a quarta corrente sustenta a pluriofensividade do delito (há quem entenda que ele tutela: ordem econômico-financeira e a administração da justiça; administração da justiça e o bem tutelado pela infração antecedente).
c) Crime parasitário/acessório é aquele cuja prática está vinculada ao cometimento de infração penal antecedente (no caso da lavagem de capitais, infração que produza dinheiro, bem ou valor que será objeto da ocultação). Entretanto, conforme artigo 2º, II da Lei 9613/98, eventual condenação pelo antecedente não é requisito para a lavagem de capitais. Conforme aponta a doutrina, para a tipificação do delito de lavagem de capitais, o fato antecedente deve ser típico e ilícito, não sendo necessário comprovar autoria, culpabilidade ou punibilidade deste.
Por fim, o crime de sonegação fiscal pode ser antecedente em relação ao de lavagem de capitais, uma vez que o caput do artigo 1º da Lei 9613/98 (alterado pela Lei 12683/12) exige que bens, direitos ou valores provenientes de qualquer infração penal.
d) Trata-se da chamada autolavagem, sendo que em alguns países aquele que é o autor da infração antecedente não responde pelo crime de lavagem. Na Lei 9613/98 não existe proibição, razão pela qual doutrina majoritária defende a possibilidade da responsabilização criminal do autor da infração penal anterior. Isto porque, conforme a maioria, trata-se da tutela de bens jurídicos diferentes, sendo que a ocultação gera lesão autônoma. No entanto, alerta-se que, quanto as modalidades “adquirir, receber e receber em garantia” (artigo 1º, §1º, II) o sujeito ativo será necessariamente outra pessoa, por questão lógica.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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22 de Março de 2018 às 21:13 Bruno Ville disse: 0
Excelente resposta. Falou mencionar que quanto à sonegação fiscal deve ser observada a SV 24, de modo que nem a infração antecedente e nem a lavagem podem ocorrer antes do lançamento definitivo do tributo nos incisos I a IV do art. 1° da respectiva lei.