Explique incapacidade absoluta, incapacidade relativa e incapacidade negocial, dando um exemplo de cada qual.
Uma vez adquirida personalidade jurídica, a pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações (capacidade de direito ou de gozo). Desta forma, toda pessoa tem capacidade de direito.
Entretanto, nem toda pessoa poderá exercer pessoalmente seus direitos por meio de atos jurídicos, por limitações psicológicas e/ou orgânicas. Caso possam atuar pessoalmente, surge a capacidade de fato/exercício. Reunindo os dois elementos, tem-se a capacidade plena.
Neste contexto é que surge a teoria das incapacidades, sendo exceção ao sistema e contando com as espécies incapacidade absoluta e incapacidade relativa.
A incapacidade absoluta é a ausência de aptidão para a prática pessoal de atos da vida civil (ausência de capacidade de fato). Conforme atual redação do artigo 3º do Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos, por conta da presunção de imaturidade destes sujeitos. A incapacidade, no caso, será suprida pelo instituto da representação, hipótese em que o representante pratica o ato no interesse do incapaz. Caso o incapaz pratique o ato sozinho, este será considerado nulo (artigo 166, I do Código Civil).
A incapacidade relativa, por sua vez, é zona transitória entre a absoluta incapacidade e a plena capacidade civil, traduzindo-se na falta de total capacidade de discernimento e autodeterminação. A nova redação do artigo 4º do Código Civil traz o rol dos assim considerados: maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; e os pródigos. O rol tem por fundamento limitações psicológicas ou orgânicas, conforme o caso, sendo a incapacidade suprida pelo instituto da assistência, ou seja, o relativamente incapaz pratica o ato jurídico em conjunto com seu assistente. A inobservância desta regra gera a anulabilidade do ato, na forma do artigo 171, I do Código Civil.
Com relação à capacidade dos índios, o artigo 4º parágrafo único do Código Civil relega sua disciplina à legislação especial, sendo que o Estatuto do Índio (Lei 6001/73, artigo 8º) considera como absolutamente incapaz o índio não integrado.
Por fim, os institutos acima não se confundem com a incapacidade negocial (ou legitimação), que nada mais é do que a capacidade especial para a prática de determinado ato ou negócio jurídico. Trata-se de capacidade específica que se fundamenta em especial interesse ou situação determinada que se pretende proteger (nada mais são que impedimentos circunstanciais). Como exemplo, cita-se a necessidade de outorga conjugal para a venda de imóvel, sob pena de anulabilidade do negócio, na forma dos artigos 1647, I e 1649 do Código Civil.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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