Questão
TJ/DFT - XLI Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2014
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 000501

O que são tipos penais de conteúdo misto alternativo? Quais as consequências jurídicas do reconhecimento de que determinado tipo penal é de conteúdo misto alternativo?

Resposta Nº 001969 por Priscila Cardoso Media: 6.00 de 1 Avaliação


Tipos penais de conteúdo misto alternativo são tipos nos quais o legislador descreve dois ou mais verbos, ou seja, mais de uma forma de se praticar o fato delituoso, sendo que as condutas previstas são fungíveis, o que significa que tanto faz o cometimento de uma ou de outra, porque afetam o mesmo bem jurídico, havendo um único delito, inclusive se o agente pratica mais de uma. Dessa forma, as consequências jurídicas do reconhecimento de que determinado tipo penal é de conteúdo misto alternativo é que se o sujeito praticar mais de um verbo, no mesmo contexto fático e contra o mesmo objeto material, responderá por um único crime, não havendo concurso de crime nessa hipótese.

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