Questão
AGU - Concurso para Advogado da União - 2012
Org.: AGU - Advocacia-Geral da União
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 000216

Discorra sobre a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, respondendo, de forma fundamentada na legislação e no entendimento do STF, aos questionamentos a seguir.


- Adquirente de boa-fé de gleba de terra onde já tenha sido realizado desmatamento ilegal poderá ser responsabilizado pelo dano ambiental decorrente de tal ato?


- Como é tratado o instituto da prescrição no âmbito da responsabilidade ambiental?


- É possível que, em ação civil pública, seja o causador do dano condenado, de forma cumulativa, a reparar dano material e recuperar a área degradada?

Resposta Nº 001935 por Priscila Cardoso Media: 9.50 de 2 Avaliações


- A obrigação decorrente de prejuízos ou interferências negativas no meio ambiente são propter rem, ou seja, possui caráter acessório à atividade ou propriedade em que se deu a ofensa/degradação ambiental. Dessa forma, o adquirente de boa-fé de gleba de terra onde já tenha sido realizado desmatamento ilegal poderá ser solidariamente responsabilizado pelo dano ambiental decorrente de tais atos.

-De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, considerando que o direito ao meio ambiente ecologicamente protegido em verdade trata-se de direito inerente à vida, fundamental a existência e essencial afirmação dos povos, o pedido de reparação é imprescritível, independentemente de estar ou não previsto em lei, devido as disposições constitucionais relativas ao meio ambiente, especificamente, art. 225 da CF.

- Vale afirmar que em âmbito de ação civil pública o causador do dano pode ser condenado de forma cumulativa e reparar dano material e recuperar a área degradada, de acordo com a intelecção do art. 3° da lei 7.347/85, em que a conjunção "ou" possui valor de adição e não de alternativa. Esse é o entendimento dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

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