Questão
TJ/RJ - 43º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2011
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000835

É POSSÍVEL O DIREITO DE SUPERFÍCIE DE SUBSOLO OU DE ESPAÇO AÉREO? JUSTIFIQUE A RESPOSTA.


Resposta Nº 001932 por MAF Media: 8.50 de 2 Avaliações


Trata-se de direito real de gozo/fruição que somente recai sobre bens imóveis e que deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Por meio dele, o proprietário permite que outrem, por tempo determinado, de forma gratuita ou onerosa, construa ou plante em seu terreno, tudo conforme artigos 1369 e 1370 do Código Civil. A Lei 10257/01, no seu artigo 21, caput, permite que o direito de superfície seja concedido por tempo indeterminado.

Na forma do parágrafo único do artigo 1369, o direito de superfície pode alcançar o subsolo se ele for inerente ao objeto da concessão (no mesmo sentido, o artigo 21, §1º da Lei 10257/01). Ainda, deve ser lembrado outro limitador apontado pela doutrina: a existência de recursos minerais, hipótese na qual a União adquire sua propriedade, consoante artigo 20, IX da Constituição/1988.

Quanto ao espaço aéreo, o artigo 21, §1º da Lei 10257/01 é claro ao dispor que o direito de superfície abrange o direito de utilizar o espaço aéreo relativo ao terreno.

Por fim, importante registrar que o direito de superfície é instrumento da política urbana previsto na Lei 10257/01, sendo que as disposições do Código Civil possuem aplicação residual.

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