Questão
TJ/SP - Concurso para Juiz de Direito 2008 - Prova Oral
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 042

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Enunciado Nº 002478

Qual a diferença entre sociedade de fato e sociedade irregular?

Resposta Nº 001889 por Jessica Raniero Tibery


A sociedade de fato, segundo conceito do doutrinador André Santa Cruz Ramos, é a sociedade sem contrato escrito, que já está exercendo suas atividades sem nenhum indício de que os seus sócios estejam tomando as providências necessárias à sua regularização.

Já a sociedade irregular, é a sociedade com contrato escrito e registrado, que já iniciou suas atividades normais, mas que apresenta irregularidades supervenientes ao registro, como, por exemplo, a não averbação de alterações em seu contrato social.

Cumpre mencionar que as sociedades acima mencionadas se diferem das sociedades em comum, que são sociedades contratuais em formação, ou seja, que possuem contratos escritos e que estão realizando os atos preparatórios para o registro no órgão competente, antes de iniciar a exploração do seu objeto social.

Por fim, é relevante mencionar que é possível que se apliquem as normas das sociedades em comum (arts. 986 a 990 do CC/02) às sociedades de fato e irregulares por analogia, havendo inclusive enunciado do CJF neste sentido (enunciado nº. 383).

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