Questão
TJ/SP - 186º Concurso de Ingresso na Magistratura - 2015
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 000755

A doutrina e a jurisprudência têm dedicado especial atenção à relação entre a regra do livre convencimento do magistrado e o dever de fundamentar as decisões judiciais (entre outros Candido Rangel Dinamarco, J.J. Gomes Canotilho, STF RE 540.995/RJ).


Diante do nosso ordenamento jurídico responda:


a) Quais aspectos preponderantes nessa relação merecem ser ressaltados?


b) Quais as finalidades de se exigir observância a tal relação?

Resposta Nº 001878 por MAF


Existem alguns sistemas de valoração da prova conhecidos, como o da prova legal, do livre convencimento e do livre convencimento motivado.

Pelo primeiro, a carga probatória já está preestabelecida no ordenamento, transformando o juiz num mero matemático, o qual deverá somar as provas produzidas para verificar os fatos alegados. Tal sistema não é ideal porque privilegia a quantidade de prova, não a sua qualidade.

O sistema do livre convencimento é o oposto, ou seja, a liberdade do juiz é plena, não precisando justificar suas escolhas, podendo, inclusive, julgar contra as provas produzidas.

Já pelo sistema do livre convencimento motivado, o juiz é livre para formar seu convencimento, desde que o faça justificadamente, distribuindo às provas o peso que bem entender, não havendo hierarquia entre os meios de prova.

O Código de 2015 adotou o terceiro sistema (artigo 371), mas alterou a redação do antigo artigo 131, retirando o advérbio “livremente”, conforme proposta de Lênio Streck.

Tal fato se deu diante dos abusos que alguns magistrados cometiam, acabando por aproximar o sistema com aquele da íntima convicção.

O dever do magistrado de fundamentar suas decisões, ademais, já vem previsto no artigo 93, IX da Constituição. Trata-se de obrigação inerente ao Estado Democrático de Direito e instrumento de controle das decisões judiciais para assegurar o exercício do direito defesa.

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