Aponte os traços característicos da CONCESSÃO FLORESTAL, bem como sua natureza jurídica, seu objeto e as condições para sua efetivação. Máximo de 20 (vinte) linhas.
A Concessão florestal é o instrumento jurídico previsto pela Lei nº. 11.284/2006, o qual permite a delegação do manejo de florestas públicas, integrando o sistema de gestão das florestas brasileiras sob um novo modelo conciliador, ao permitir, a um só tempo, a conservação ambiental e o desenvolvimento socioeconômico. Pela análise do artigo 3º desta lei, vê-se, assim, que a concessão florestal é espécie de contrato administrativo, o qual viabiliza a exploração sustentável das florestas públicas brasileiras por pessoas jurídicas não integrantes da Administração Pública, pressupondo a realização de licitação.
Além da exigência de observância à Lei nº: 8.666/1993, e da previsão de que somente pessoas jurídicas podem celebrar concessão florestal, outros requisitos devem ser observados, conforme previsão dos artigos 12, 13 e 19, desta Lei. Neste contexto, destaca-se que: o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da concessão florestal, caracterizando seu objeto e a unidade de manejo (art. 12); as licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade concorrência e outorgadas a título oneroso, sendo vedada a declaração de inexigibilidade prevista na Lei 8666/93 (art. 12); a publicação do edital de licitação de cada lote de concessão florestal deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos termos do regulamento, sem prejuízo de outras formas de consulta pública (art. 8º). Tal contrato terá como objeto a exploração de produtos e serviços florestais, contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública, com perímetro georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas públicas e incluída no lote de concessão florestal. O início das atividades florestais na unidade de manejo somente poderá ser efetivado com a aprovação do respectivo Plano de Manejo Florestal Sustentável pelo órgão competente do SISNAMA e a consequente obtenção da licença de operação pelo concessionário.
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