Questão
TJ/AM - Concurso para Juiz Substituto - 2013
Org.: TJ/AM - Tribunal de Justiça do Amazonas
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000814

O telejornal da noite noticia, em cadeia nacional e com grande destaque, que determinado magistrado está sendo investigado pelo Conselho Nacional de Justiça por motivo de “venda de sentenças”, fruto de denúncias apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil. Menciona a reportagem que, segundo a denúncia, o juiz teria padrão de vida incompatível com sua remuneração, possuindo diversos imóveis de altíssimo padrão e automóveis de luxo. Anos depois, a investigação foi arquivada, pois se constatou que os bens estavam registrados em nome da esposa do juiz, única herdeira de um banqueiro. Essa notícia também é veiculada pelo telejornal, com menor destaque.


A partir da hipótese sugerida, responda se a empresa jornalística deve ser condenada a indenizar o magistrado, a título de danos morais.


(A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

Resposta Nº 001811 por MAF


A liberdade de expressão é direito fundamental constitucionalmente protegido, na forma do artigo 5º, IV, bem como a liberdade de informação na comunicação social, nos termos do artigo 220, caput da Constituição.

Como espécie de freio, o artigo 5º, V da Constituição garante o direito de resposta, bem como indenização pelos danos eventualmente advindos à moral, imagem ou patrimônio material da eventual “vítima”.

Compatibilizando-se os dispositivos, não há como se reconhecer responsabilidade da empresa jornalística se esta divulga informações de interesse público (como a suposta venda de sentenças por agente político do Estado), consubstanciada nas investigações realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça a partir de denúncias da Ordem dos Advogados do Brasil (órgão de envergadura constitucional).

Não se deve exigir da imprensa o dever de aguardar a divulgação de notícias até a plena certeza da verdade dos fatos, exigindo-se cognição plena e exauriente própria de procedimento judicial.

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