Renato tem 96 anos de idade e um filho, chamado Daniel. Apesar da idade avançada, desfruta plenamente de suas faculdades mentais. Após seu falecimento, Daniel é surpreendido com o aparecimento de um documento, datado e assinado apenas por seu pai, por meio do qual contempla seu fiel motorista, de nome Adalberto, com um pequeno crucifixo de madeira, uma cadeira de balanço, um paletó e a quantia de dez mil reais. Daniel é o único herdeiro de Renato, que deixou um automóvel e um pequeno apartamento. Não há dúvidas quanto à autenticidade do documento.
Com base no caso narrado, responda aos itens a seguir.
A) Qual a natureza jurídica do documento deixado por Renato? Indique o dispositivo legal correspondente.
B) Poderia Daniel invalidar judicialmente, no todo ou em parte, o documento deixado por seu pai?
(As respostas devem ser objetivamente fundamentadas).
* Esta questão faz parte da primeira prova discursiva, que foi anulada pelo TJ/AM. O JusTutor manteve o seu conteúdo por entender que a anulação ocorreu por motivo que não afeta a validade do enunciado em si, sendo o enunciado importante e válido para a preparação do candidato.
A natureza jurídica do documento deixado por Renato é a de codicilo. Trata-se de disposição testamentária de pequena monta ou extensão, na forma do artigo 1881 do Código Civil. É ato de última vontade simplificado em que a lei não exige muita solenidade diante do objeto ser considerado de menor valor (basta que escrito particular datado e assinado pelo doador).
Ainda consoante o dispositivo, através do codicilo a pessoa capaz de testar poderá fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jósias, de pouco valor e de seu uso pessoal. Ainda, na forma do artigo 1883 do Código Civil, poderá ser nomeado ou substituídos testamenteiros.
Quanto à determinação do que sejam bens de pequeno valor para fins de codicilo, os critérios não são absolutos, devendo ser a análise feita caso a caso e com base nos bens do espólio, respeitando-se a vontade do doador.
Desta forma, Daniel poderia invalidar parcialmente o documento deixado por seu pai, em especial no que toca o valor em dinheiro, caso verificado que, em comparação ao patrimônio deixado, não puder ser considerada a quantia de pequena monta.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar