Questão
TJ/GO - 55º Concurso para Juiz Substituto - 2012
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 000798

No que tange à prisão domiciliar e ao preso provisório em regime domiciliar, pontue o reflexo ocorrido, em comum, na seara da Lei de Execução Penal (LEP) e na seara da persecutio criminis – Código de Processo Penal (CPP), após as inovações trazidas pela Lei n. 12.258/2010 e 12.403/2011, respectivamente.

Resposta Nº 001792 por MAF Media: 9.00 de 1 Avaliação


A monitoração eletrônica foi introduzida na Lei de Execução Penal pela Lei 12258/10 nas hipóteses de saída temporária no regime semiaberto ou para determinar a prisão domiciliar (artigo 146-B da LEP).

Por outro lado, a Lei 12403/11 possibilitou, como medida cautelar diversa da prisão, a utilização da monitoração eletrônica (artigo 319, IX do Código de Processo Penal).

Com a inserção da monitoração eletrônica, verifica-se que o sistema busca facilitar a retirada do cárcere dos condenados, com nítido intuito de ressocialização, bem como evitar a prisão preventiva, que passa a ser medida de ultima ratio na persecução penal.

Desta forma, o grande reflexo comum ao preso provisório ou definitivo é a possibilidade de convívio familiar.

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