Estabeleça as principais semelhanças e diferenças entre propriedade intelectual e propriedade convencional, bem como as existentes entre os direitos de propriedade industrial e os direitos autorais.
O direito de propriedade convencional é o direito que alguém possui em relação a um certo bem (direito de usar, gozar, dispor e de reavê-la, conforme artigo 1228 do Código Civil), sempre atendendo a uma função social. Tem previsão no artigo 5º, XXII da Constituição, considerado direito fundamental, portanto.
Trata-se de direito absoluto (diante de seu caráter erga omnes), exclusivo (pertence a apenas uma pessoa), perpétuo (existe independentemente do seu exercício), elástico (pode ser distendida ou contraída, na medida em que são adicionados ou contraídos os atributos), complexo (especialmente em razão dos quatro atributos acima mencionados) e fundamental (previsto no artigo 5º da Constituição).
A propriedade intelectual, por sua vez, é o meio de apropriação dos resultados inventivos que visa impedir que terceiros se utilizem da inovação sem o consentimento do autor/inventor.
A propriedade intelectual se divide em duas espécies: propriedade industrial e direito autoral
A propriedade industrial visa proteger os direitos relativos às patentes, marcas, desenho industrial e indicação geográfica cabendo ao INPI sua repressão a concorrência desleal.
Ao titular de registro industrial se concede, na forma do artigo 42 da Lei 9279/96, o direito de impedir que terceiro, sem o seu consentimento, produza, use, coloque à venda, venda ou importe com estes propósitos o produto objeto da patente ou o processo/produto obtido diretamente por processo patenteado, bem como o direito a obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, consoante artigo 44 da Lei 9279/96.
A patente de invenção tem a vigência de 20 anos, enquanto a de modelo de utilidade, 15 anos, na forma do artigo 40 da Lei 9279/96
O direito autoral, por sua vez, protege obras decorrentes do intelecto humano (tais como obras científicas, artísticas e literárias) e programas de computador. Sua disciplina está prevista na Lei 9610/98.
O autor, conforme os artigos 24 e 28 da Lei 9610/98 terá o direito de: reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; ter seu nome reconhecido como autor na utilização de sua obra; de conservar a obra inédita; de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quais quer modificações; de modificar a obra; de retirar de circulação a obra ou de suspender a autorização para uso eventualmente concedida; de ter acesso a exemplar único/raro, quando se encontre legitimamente em poder de outrem; e de utilizar, fruir e dispor da obra.
Na forma do artigo 41 da Lei 9610/98, os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento.
Gostei da resposta, porém faltou enfatizar as diferenças e semelhanças entre os institutos propostos.
Sua resposta está muito boa, mas senti falta da referência constitucional da propriedade intelectual e dos direitos autorais.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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9 de Janeiro de 2018 às 18:34 Flávio Brito Gomes disse: 0
Gostei da resposta, porém faltou enfatizar as diferenças e semelhanças entre os institutos propostos.