Sabemos que no hodierno Direito Penal pátrio: a) ignorantia legis e ausência de conhecimento da ilicitude não se confundem; b) o erro de proibição afeta um dos elementos da culpabilidade normativa e pode se caracterizar pela escusabilidade; c) o erro de proibição pode incidir sobre o conteúdo do mandato ou da proibição normativos, de modo que são suas modalidades: o erro de proibição direto; o erro mandamental (nos crimes omissivos); o erro de proibição indireto ou erro de permissão (nas descriminantes putativas à luz da teoria limitada da culpabilidade).
Discorrendo sobre o significado dessas assertivas conexas, responda:
a) em que consiste o erro de proibição;
b) em que situações pode ocorrer;
c) quais são seus efeitos.
a) O erro de proibição consiste no desconhecimento da ilicitude do comportamento. Age em erro de proibição o agente que ciente da realidade, não tem conhecimento do caráter ilícito de sua conduta. Trata-se de instituto jurídico previsto no art. 21, do CP, e que não se confunde com o erro de tipo, porque neste o agente tem uma equívoca percepção da realidade, e não da licitude do fato.
b) O erro de proibição, de acordo com a lição doutrinária, pode ser direto, indireto, também chamada de erro de tipo permissivo, ou mandamental.
No erro de proibição direto, o agente pratica fato tipificado pela lei penal como crime sem ter ciência da ilicitude de sua conduta. A título de exemplo, age em erro de proibição direto o agente que se apropria de coisa achada, crente na lenda de que "achado não é roubado", quando na verdade a conduta se amolda ao tipo penal do art. 169, PÚ, II, do CP.
No erro de proibição indireto ou permissivo o agente atua acreditando estar amparado por uma causa justificante, isto é, por uma excludente da ilicitude. Tem-se o conhecimento da caráter ilícito do fato, mas acredita-se fielmente que o ordenamento jurídico, naquela situação, permite sua prática. A título ilustrativo, imagine o homem, desinformado por viver em localidade isolada e regida por costumes antigos, que mata o amante de sua esposa - acreditando estar amparado pelo ordenamento, por agir em defesa de sua honra.
No erro de proibição mandamental o agente se omite, acreditando não ter a obrigação de agir, quando o ordenamento jurídico lhe exigia uma ação. Em outras palavras, o agente não tem conhecimento da obrigatoriedade de agir e, por consequência, da ilicitude da sua omissão, que, na verdade, constitui crime omissivo.
c) Os efeitos do erro de proibição diferenciam-se a depender da sua evitabilidade ou não. De fato, o erro de proibição pode ser evitável (ou inescusável ou vencível) ou inevitável (ou escusável ou invencível).
Anote-se, primeiramente, que o erro de proibição interliga-se à potencial consciência da ilicitude, que é elemento da culpabilidade, que por sua vez é o terceiro substrato do conceito analítico de crime (para a teoria tripartite). Quando o agente age sob o erro de proibição, ele, a evidência, não tem consciência da ilicitude. Se esse erro é inevitável, ele sequer tinha a potencial consciência da ilicitude, razão pela qual a exclusão da culpabilidade é a medida imperiosa que surge - consoante dispõe o art. 21, do CP. O erro de proibição inevitável, portanto, tem natureza jurídica de exculpante.
Lado outro, se o erro de proibição é evitável, se o agente poderia conhecer o caráter ilícito do fato, a potencial consciência da ilicitude subsiste e, por corolário, não há a exclusão da culpabilidade, mas mera diminuição da pena de um sexto a um terço (a diminuída consciência da ilicitude torna justa a diminuída sanção penal). Destarte, a natureza jurídica do erro de proibição evitável é de causa deiminuição de pena.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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3. Selecione um enunciado para responder
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4. Veja o enunciado completo
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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