Discorra sobre a constitucionalidade do interrogatório por videoconferência no processo penal. Máximo de 20 (vinte) linhas.
O advento da Lei 11.900/09, que inseriu a previsão do interrogatório por videoconferência, veio acompanhado de uma série de questionamentos acerca de sua conformidade com a ordem constitucional posta. Alegações de ofensas ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa surgiram, mas foram rebatidos pela agilização da prestação jurisdicional, sua desburocratização e economicidade.
Com efeito, pioneiramente, o Estado de São Paulo regulou o interrogatório por videoconferência, porém a lei paulista foi julgada formalmente inconstitucional pelo STF, tendo em vista que à União compete legislar sobre direito processual penal (art. 22, I, da CF). Prontamente o Poder Legislativo agiu e fez inserir no CPP a Lei 11.900/09, que em determinadas situações, taxativamente previstas no art. 185, §2º, do CPP, possibilita o uso do interrogatório por videoconferência - desde que haja decisão motivada da autoridade judiciária e sejam observados as medidas legais de observância efetiva da ampla defesa e do contraditório.
A evidência, não há se falar em inconstitucionalidade. Ora, o devido processo legal, direito fundamental insculpido no art. 5º, LIV, da CF, exige a regularidade procedimental através da observância das leis processuais penais. O interrogatório por videoconferência consta da lei processual penal, sendo detidamente regulamentado por ela.
Ademais, também não há se falar em ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Conquanto o interrogatório impeça o contato visual direto do juiz com o acusado, devemo-nos lembrar que nosso sistema penal é do fato, e não do autor. As alegações, explicações e teses apresentadas é que importam. Ainda, a imposição legal para que haja assistência por defensores ao lado do interrogado e também em juízo, e que seja possível a comunicação confidencial entre eles torna perfeitos os direitos constitucionais referidos.
Finalmente, não olvidemos que os direitos fundamentais são marcados pela relatividade, porque em eventuais conflitos entre eles há de se ponderar os interesses em jogo. O interrogatório por videoconferência além de primar pela segurança dos servidores públicos envolvidos no ato (promotores, juízes etc.) e agilizar o andamento processual, com economicidade, possibilita a réus que respondem processos em liberdade e estejam distantes irem à presença do juiz por vídeo, e não por mera precatória.
Por tudo, a interrogatório por videoconferência não padece de qualquer inconstitucionalidade.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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30 de Julho de 2018 às 17:03 ROBERTO disse: 0
Completíssima a resposta e excelentes os exemplos usados, todavia as explanações não parecem caber em 20 linhas, assim como senti falta da exposição dos fatos que permitem tal oitiva. Ademais, parabéns !