O Estado pode planificar a economia? Justifique apontando preceitos constitucionais e princípios correlatos.
O Estado não pode planificar a economia. Nesse vértice, temos como um dos fundamentos da ordem econômica na Constituição da República de 1988, mais precisamente no “caput” de seu artigo 170, a livre iniciativa. Em tal dispositivo constata-se a adoção do sistema capitalista, o qual viabiliza a liberdade de todos de ingressar no mercado da produção de bens e serviços, compreendendo a liberdade de comércio e indústria, a liberdade de concorrência e a liberdade contratual. Do mesmo modo, o parágrafo único do dispositivo constitucional supramencionado declara que “ é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previsto em lei”. Nada obstante, o Estado pode fomentar ou restringir a atuação dos agentes econômicos, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, visando ao atingimento da justiça social (artigos 1°, 3° e 170, todos da Constituição de 1988), mas sempre com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Economica na Constitução Federal. Tanto é que, o princípio da livre iniciativa nao pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor. Assim, pode o Estado, por via legislativa, regular a política de preços de bens e serviços para harmonizar o fundamento da livre iniciativa e do princípio da livre concorrência com os da defesa do consumidor e da redução das desigualdades sociais, em conformidade com os ditames da justiça social, abusivo que é o poder econômico que visa ao aumento arbitrário dos lucros. Essa fixação de preços, contudo, em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor caracteriza empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito ao princípio da livre iniciativa.
ademais, a pretexto da livre inciativa assegurada, de acordo com precedente do STF, pode se verificar também a impossiblidade de leis municipais estabelecerem distâncias mínimas entre farmácias, sob pena de afronta aos princípios da livre concorrencia, da defesa do consumidor e da liberdade do exercício das atividadades economicas. Viável, no entanto, precipuamente à proteção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à saúde das pessoas, a proibição de importação de pneus usados (STF, ADPF, 101).
Enfim, os exemplos referidos demonstram a constante tensão entre os princípios da ordem econômica em nossa Lei Maior, devendo, com cautela, o Estado atuar na intervenção no domínio econômico, posto que, em conformidade com o comando inscrito no artigo 174, "caput", da Constituição Federal, como agente normativo e regulador da atividade , ele exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. percebe-se, entao, que o planegamento só será determinante ao setor público, enquanto que ao setor privado será simplesmente indicativo.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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