Questão
TJ/AM - Concurso para Juiz Substituto - 2013
Org.: TJ/AM - Tribunal de Justiça do Amazonas
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 026

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Enunciado Nº 000756

João é empresário e dono de vasto patrimônio imobiliário. Embora casado com Maria, mantém, paralelamente, um relacionamento amoroso com Teresa, iniciado há 2 anos. Teresa tem um filho menor, de nome Pedro, fruto de outra relação. Antes de falecer, João deixa um seguro de vida no valor de cem mil reais para Teresa e para Pedro, na proporção de 50% para cada um. João, no dia do falecimento, ainda vivia maritalmente com Maria, e não tinha filhos. Maria herdou todo o patrimônio imobiliário de João.


A partir da hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.


A) Poderia Maria invalidar judicialmente a estipulação que João fez em benefício de Teresa?


B) E quanto ao menor Pedro?


(As respostas devem ser objetivamente fundamentadas).


* Esta questão faz parte da primeira prova discursiva, que foi anulada pelo TJ/AM. O JusTutor manteve o seu conteúdo por entender que a anulação ocorreu por motivo que não afeta a validade do enunciado em si, sendo o enunciado importante e válido para a preparação do candidato.

Resposta Nº 001705 por MAF Media: 10.00 de 1 Avaliação


 Sim, poderia Maria invalidar judicialmente a estipulação que João fez em benefício de Teresa.

Tal entendimento se dá com base na leitura a contrario sensu do disposto no artigo 793 do CC, o qual dispõe que “é válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato”.

Logo é inválida a instituição do companheiro como beneficiário na hipótese em que o estipulante ainda vivia maritalmente com Maria.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vai no mesmo sentido, explicando que a vedação visa a proteção ao casamento.

Com relação a Pedro, não existindo regra específica vedando, deve ser dada prevalência a vontade do estipulante.

Desta forma, não poderia Maria invalidar judicialmente a estipulação que João fez em benefício de Pedro.

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