Questão
MP/SP - 91º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2015
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 001047

A pessoa que adquire uma propriedade rural pode ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais praticados pelo antigo proprietário? E a penalidade administrativa (multa) aplicada contra o antigo proprietário, pode ser exigida do atual proprietário? Fundamente.


*** Esta questão faz parte de uma prova do mesmo concurso que não foi sorteada para ser aplicada para os candidatos, nos termos do art. 18 § 1º do Regulamento do Concurso. Porém, dada a pertinência da questão para fins de preparação para os concursos, o JusTutor decidiu mantê-la junto à prova original. As questões deste concurso que não estão marcadas com esta observação foram efetivamente aplicadas aos candidatos.

Resposta Nº 001669 por Anna Paula Grossi Media: 9.00 de 1 Avaliação


Sim. A responsabilidade civil ambiental é de cárater "propter rem" ou ambulatorial. Significa dizer que o adquirente de qualquer imóvel, seja ele urbano ou rural, será responsabilizado civilmente pelos danos causados pelo antigo proprietário. Esta regra serve como garantia da reparação do dano ambiental, uma vez que o meio ambiente é considerado bem de uso comum do povo e patrimônio público pela Constituição Federal e Lei 6.938/81, respectivamente, inerente ao direito à vida.

Com relação às multas administrativas, estas são pautadas pela intranscendência, e não podem ser exigidas do adquirente do imóvel por conta dos danos causados pelo antigo proprietário. Trata-se de responsabilidade pessoal.

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