Questão
MP/SP - 91º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2015
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 008

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Enunciado Nº 001039

Na ação de responsabilidade civil ambiental é cabível a denunciação da lide? Fundamente.

Resposta Nº 001660 por Anna Paula Grossi Media: 8.00 de 1 Avaliação


A ação de responsabilidade civil ambiental é pautada pela responsabilidade objetiva, conforme exposto na Constituição Federal, nas leis ambientais de uma forma geral e na própria jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu em diversas oportunidades que não é cabível a denunciação da lide em ações onde se discute a responsabilidade objetiva, motivo pelo qual na demanda em questão também não é cabível.

Conforme doutrina de Cleber Masson, a responsabilidade civil ambiental envolve o poluidor direto e indireto, em solidariedade. No entanto, é possível o poluidor indireto apenas demandar em regresso contra o poluidor direto, vedada a denunciação da lide, instrumento que prejudicaria a reparação efetiva do dano ambiental, e burocratizaria a discussão.

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