Questão
TJ/MS - 31º Concurso para Juiz Substituto - 2015
Org.: TJ/MS - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 001852

Ação Civil Pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra Prefeito do Município “X” e servidor que ocupava a função de Presidente da Comissão da Licitação do Município “X”, aponta a ocorrência de contratação, com fraude no processo de licitação e favorecimento, para a locação de um caminhão, com ilegalidade e lesividade para o Erário. Verifica-se, no entanto, no curso da instrução, que o preço praticado na locação está compatível com os preços praticados pelo mercado e que o serviço foi efetivamente prestado. Nesse caso, ao sentenciar, reconhecendo a ocorrência de ato de improbidade, deve o juiz aplicar aos requeridos todas as penas previstas no art. 12, inciso II, da Lei Federal no 8.429/92, cumulativamente?

Resposta Nº 001646 por arthur dos santos brito


A questão afirmou: o juiz entendeu que o caso era para ser enquadrado no art.10, VIII, pois se refere às penas do art.12, II, da Lei de Improbidade Administrativa, quando deveria ser para a violação do art.11, comprovada a ação antijurídica e com índole de má-fé, pois a pergunta assevera “fraude no processo de licitação”. Houve infringência a princípios constitucionais da Administração, mas ausência de dano ao Erário para caracterizar o enquadramento no art.10.

Quanto à aplicação de todas as penas, hodiernamente não pairam dúvidas que cabe ao prudente arbítrio do julgador fixá-las, sempre levando em conta as proposições da razoabilidade e proporcionalidade.

Neste sentido: “não infringe a citada legislação (art. 12, I e II, da Lei 8429/92) o acórdão que deixa de aplicar, cumulativamente, as penas cominadas para o ato de improbidade em que incorreu o acusado, pois cabe ao julgador, diante das peculiaridades do caso, avaliar a necessidade de aplicação cumulada das sanções” (STJ, REsp 1019555, com precedentes cônsonos: REsp 929289 e REsp 664440). “A sanção por ato de improbidade deve ser ajustada ao princípio da razoabilidade” (STJ, REsp 1.003.179).

 

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