Questão
MP/DFT - 31º Concurso para Promotor de Justiça Adjunto - 2015
Org.: MP/DFT - Ministério Público do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 010

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Enunciado Nº 002429

Medida provisória poderia dispor, de algum modo, sobre abigeato? A respectiva lei de conversão poderia? Justifique ambas as respostas na forma do Direito brasileiro vigente conforme compreendido pela jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

Resposta Nº 001626 por Marco Media: 7.00 de 1 Avaliação


O abigeato consiste no furto de gado.

Destarte, considerando o disposto no art. 62, I, 'b', da CF, não poderia medida provisória tratar do crime de abigeato, sob pena de estar eivada de inconstitucionalidade. Ademais, embora com ela não concordemos, oportuno ressaltar a existência de corrente doutrinária que entende possível a edição de medida provisória para tratar de direito penal, desde que tal norma seja benéfica.

 

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