Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 020

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Enunciado Nº 000683

O esgotamento sanitário é baseado em diversos princípios, dentre os quais a eficiência e sustentabilidade econômica. Assim, diga quais são as etapas do esgotamento sanitário e se pode haver cobrança quando nem todas elas forem prestadas ao consumidor?

Resposta Nº 001625 por Natalia S H Media: 9.00 de 2 Avaliações


Segundo art. 3º, I, "b", da Lei 11.445 de 2007, o esgotamento sanitário é constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. O art. 29, I, do mesmo diploma legal, a remuneração se dará preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente.

Relativamente a cobrança de tarifa quando somete parte das etapas do esgotamento forem prestadas, tal matéria já foi objeto de análise pelo rito dos recursos repetitivos junto ao STJ, que decidou que decidiu que a concessionária pode cobrar a tarifa mesmo na hipótese em que realiza apenas a coleta dos dejetos sanitários, sem o seu posterior tratamento. 

A doutrina critica tal entendimento jurisprudencial, sustentando que servirá de desestímulo ao tratamento dos efluentes, na contra-mão do princípio do desenvolvimento sustentável. 

 

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