Questão
MP/RJ - Concurso para Promotor Substituto - 2014
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 027

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Enunciado Nº 000913

Explique incapacidade absoluta, incapacidade relativa e incapacidade negocial, dando um exemplo de cada qual.

Resposta Nº 001616 por Marco Media: 8.50 de 2 Avaliações


A incapacidade civil absoluta consiste na falta de discernimento da pessoa que a impede de, sem representação, praticar qualquer ato da vida civil. Encontra previsão no art. 3º, do CC, e o único caso, atualmente, é o dos menores de dezesseis anos de idade - considerado a vigência do estatuto do deficiente (Lei 13.146/2015).

A incapacidade civil relativa se dá quando a falta de discernimento é mediana, e por isso a pessoa é incapaz, sem assistência, de praticar apenas alguns atos da vida civil. A previsão se encontra no art. 4º, do CC, e um exemplo é o dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os quais devem ser assistidos pelos pais ou representante para casar, contratar etc.

A incapacidade negocial consiste na impossibilidade legal de praticar determinados atos jurídicos por conta de uma condição pessoal especial. Com efeito, é negocialmente incapaz o tutor para adquirir bens móveis ou imóveis pertencentes ao tutelado - consoante vedação constante do art. 1.749, I, do CC.

 

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