Questão
TJ/DFT - XLI Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2014
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 007

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Enunciado Nº 000502

Determinado feito foi originariamente distribuído ao 1º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, para apurar suposto crime de lesão corporal (artigo 129, caput, do Código Penal) praticado, em tese, por Abc em desfavor de Def.


Rejeitadas as propostas de composição cível dos danos e transação penal, o Ministério Público ofereceu denúncia e proposta de suspensão condicional do processo, esta última rejeitada pelo réu. O feito teve regular processamento em primeiro grau e os autos vieram conclusos para prolação de sentença. Entretanto, o MM. Juiz de Direito notou que, durante a instrução criminal, restou comprovado por laudo pericial que a lesão praticada por Abc, em desfavor de sua esposa Def, causou perda de membro.


Profira, fundamentadamente, o ato judicial cabível, com todos os comandos necessários.

Resposta Nº 001601 por MAF Media: 3.50 de 2 Avaliações


Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em que se imputou a prática do delito previsto no artigo 129, caput do Código Penal ao réu Abc.

O processo seguiu o rito da Lei 9099/95, inclusive com distribuição a este Juizado Especial Criminal.

Entretanto, verifico que durante a instrução processual duas circunstâncias não contidas na acusação surgiram: (1) relação matrimonial existente entre o réu e a vítima e (2) o laudo pericial demonstrou que a lesão causou perda de membro.

Desta forma, com base no artigo 384, caput do CPP, aplicável aos Juizados Especiais Criminais na forma do artigo 92 da Lei 9099/95, bem como diante do princípio da cooperação, remetam-se os autos, primeiramente, ao Ministério Público para manifestação.

Local e data

Juiz de direito substituto

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