Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 009

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Enunciado Nº 000672

Nos crimes de tráfico de entorpecentes, o que deve ser levado em consideração para a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º da lei 11.343/06?


Aborde ainda se a natureza, a diversidade e a quantidade dos entorpecentes apreendidos exercem influencia no quantum da referida minorante e na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Resposta Nº 001585 por MAF


Para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei 11343/06 é necessário o preenchimento de quatro requisitos cumulativos: primariedade do acusado, que este tenha bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.

Conforme entendimento do STF, a natureza e a quantidade da droga constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base, nos moldes do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei 11343/06. Entretanto, não se admite sua valoração negativa, cumulativamente, na primeira e na terceira fases da dosimetria.

Por fim, se preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, natureza e quantidade da droga, por si só, não poderão vedar o benefício.

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