Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 021

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Enunciado Nº 000684

A fabricação, aquisição e utilização de motosserras possui requisitos específicos para os integrantes da cadeia de industrialização e comercialização. Fale sobre tais peculiaridades e requisitos.

Resposta Nº 001574 por MAF Media: 10.00 de 1 Avaliação


Nos termos do artigo 69 do Código Florestal, os estabelecimentos responsáveis pela comercialização de motosserras e aqueles que as adquirirem são obrigados a registro no órgão federal competente do Sisnama.

Ainda conforme referido dispositivo, a licença para porte e uso de motosserras deve ser renovada a cada dois anos, bem como os fabricantes são obrigados a imprimir, em local visível do equipamento, numeração cuja sequência será encaminhada ao órgão federal competente do Sisnama e constará nas correspondentes notas fiscais.

Por sua vez, comercializar, portar ou utilizar em floresta ou demais formas de vegetação, motosserra sem licença ou registro da autoridade ambiental competente é infração administrativa punida com multa de um mil reais por unidade, na forma do artigo 57 do Decreto 6514/2008.

Por fim, comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente é crime punido com detenção, de três meses a um ano e multa, na forma do artigo 51 da Lei 9065/98.

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