Questão
MP/AM - Concurso para Promotor de Justiça Substituto - 2015
Org.: MP/AM - Ministério Público do Estado do Amazonas
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 002368

Disserte sobre a distinção entre posse justa e posse injusta com fundamento na legislação, na doutrina e na jurisprudência.

Resposta Nº 001542 por Welington Alexandre Media: 6.00 de 2 Avaliações


O artigo 1.200 conceitua posse justa como sendo a posse que não é violenta, clandestina ou precária. Por essa disposição, chega-se ao conceito de posse injusta, sendo aquela que é adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. Não obstante, posse justa é aquela desprovida de qualquer vício. Como ensina Silvio de Salvo Venosa, "a justiça ou a injustiça é conceito de exame objetivo. Não se confunde com a posse de boa-fé ou de má-fé, que exigem exame subjetivo". O STJ também já reconheceu esse critério em seus julgados (Resp 9095/sp 199100046426).

A posse só pode ser violenta no início da sua aquisição. Uma posse que se iniciou sem vícios, não se torna injusta pela sua violência.

A clandestinidade caracteriza-se por atuar às escondidas. A aquisição da posse é obtida sorrateiramente.

Ocorre a precariedade da posse no momento em que o possuidor se nega a restituir a posse ao proprietário. Há uma quebra de confiança por parte do possuidor, que passa a ter a posse em nome próprio.

O convalescimento da posse ocorre quando a posse, que era injusta, passa a ser justa. Quanto à possibilidade de convalescimento da posse precária, para a doutrina e a jurisprudência dominante, apenas a posse precária não estaria sujeita aos efeitos da intervenção (convalescimento), uma vez que está vinculada á um negócio jurídico, “o possuidor precário sempre o será, salvo expressa concordância do possuidor pleno”. Doutrina minoritária entende pelo convalescimento da posse precária, mediante três prerrogativas básicas, qual seja: o surgimento do “animus domini”, a conduta omissa do real possuidor e acima de tudo o postulado da Função social.

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