Uma observação percuciente da vida constitucional dos Estados evidencia que as constituições sofrem mudanças além daquelas previstas formalmente. Significa que não é apenas por meio de reforma constitucional que as constituições se modificam, para aderir às exigências sociais, políticas, econômicas, jurídicas do Estado e da comunidade (BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 435).
O art. 52, X, da Carta Magna sofreu mutação constitucional? (...). Na jurisprudência do Supremo, a matéria foi discutida no bojo da Reclamação 4.335-5/AC, relatada pelo mencionado Min. Gilmar Mendes (BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 229).
Constituição Federal/88 Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...)
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
(...).
Diante do contexto doutrinário e da norma acima destacados, disserte objetiva e especificamente sobre:
a) Conceito de mutação constitucional.
b) Características da mutação constitucional.
c) Campo de aplicação do art. 52, X, da Constituição brasileira.
d) Controvérsia sobre a temática discutida na Reclamação 4.335-5/AC, relator Min. Gilmar Mendes.
Podemos conceituar a mutação constitucional como o fenômeno em que a Constituição Federal é alterada, mesmo sem haver a modificação em seu texto. Trata-se, assim, de um processo informal de alteração da Carta Maior surgido por evolução e/ou alteração de entendimento.
Desse conceito inicial, extraem-se suas características. É um processo informal de alteração (não há previsão expressa no nosso ordenamento), diferente, por exemplo, dos procedimentos de revisão e emenda; tem origem em estudos doutrinários e jurisprudenciais; tem relação com a realidade social; é efetivada por meio de interpretação; seu objetivo é manter o alcance normativo do texto constitucional em sintonia com as aspirações da sociedade.
Como exemplo dessa alteração não formal, podemos citar uma importante mudança de interpretação constitucional perpetrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF): a possibilidade de progressão no regime de cumprimento de pena nos crimes hediondo, uma nítida evolução de pensamento sobre o artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição.
Outro dispositivo que gera bastante polêmica em meio doutrinário e jurisprudencial no que toca a uma possível mutação constitucional, é o artigo 52, X, da Constituição. Tal dispositivo possui duas finalidades: outorgar efeitos "erga omnes" a uma decisão exarada em controle difuso que até então possuía efeitos "inter partes"; fazer com que a decisão que possuía efeito "ex tunc" passa a ter, após a Suspensão pelo Senado, efeito "ex nunc".
Trata-se assim, de dispositivo que quando concretizado faz com que os processos decididos em sede de controle difuso possuam os efeitos naturais do chamado controle concentrado. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, com fundamento numa mutação constitucional, tinha a tendência de admitir a possibilidade de que decisões do Pleno em controle difuso (a chamada "objetivização do controle difuso") pudessem também ter os efeitos vinculantes e "erga omnes", mesmo sem a aplicação do artigo 52, X, da Constituição.
Destarte, alguns ministros do STF passaram a defender que tal dispositivo teria sofrido uma mutação constitucional. Desta forma, a atuação do Senado Federal com a aplicação do dispositivo que era bem relevante, seria reduzida. Isso porque, ao invés de o Senado suspender a execução da lei declarada inconstitucional em sede de controle difuso, tal órgão passaria a apenas publicar as decisões do STF, a fim de que as pessoas tomassem conhecimento.
Tal temática foi discutida na Reclamação 4.335-5/AC. Na ocasião, a maioria dos ministros rejeitou esta tese. Os fundamentos utilizados para rejeição foram os seguintes: o dispositivo é uma tradição das várias constituições brasileiras; não está em desuso; a tese contrária iria de encontro a uma mera interpretação literal do dispositivo; a tese contrária afrontaria a separação dos poderes.
Portanto, neste julgamento, o STF assentou que o artigo 52, inciso X da Constituição deve continuar a ser aplicado, estando vigente, e não tendo sofrido nenhuma mutação constitucional.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar