Questão
TJ/RS - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2012
Org.: TJ/RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 000299

Em audiência realizada para coleta de prova oral, o magistrado iniciou a formulação das perguntas antes das partes. Com base na reforma implantada pela Lei no 11.690/2008, que eliminou o sistema presidencialista de inquirição de testemunhas no processo penal, indaga-se:


a) deu-se afronta a princípios do processo penal? Fundamente sua resposta.


b) consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ato foi nulo? Fundamente sua resposta.

Resposta Nº 001524 por MAF Media: 8.00 de 1 Avaliação


A partir da reforma de 2008 as partes devem iniciar a inquirição, enquanto o juiz a encerra, abolindo-se o sistema presidencial. Tal alteração visa realizar o princípio acusatório (que determina a separação entre o juiz e acusação), bem como fortalecer o princípio da imparcialidade do juiz (decorrência do princípio do juiz natural, sendo que se exige que o julgador não se comprometa com uma das partes).

Desta forma, diante da situação narrada, pode ser considerado que existiu, sim, ofensa aos ditos princípios. Ademais, restou violado o princípio do devido processo legal, o qual assegura a todos o direito a um processo com etapas previstas em lei e com todas as garantias constitucionais.

Consoante entendimento do STF, o ato não foi nulo. Segundo este Tribunal, trata-se de nulidade relativa, motivo pelo qual a parte deverá demonstrar o prejuízo da inobservância da regra, bem como deverá existir arguição oportuna, sob pena de preclusão.

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