Disserte sobra concurso aparente de normas: conceito, princípios, antefato e pós-fato impuníveis.
Existe o chamado concurso aparente de normas sempre que, para um determinado fato, aparentemente, existem duas ou mais normas que poderão sobre ele incidir.
No entanto, tal conflito é apenas aparente, uma vez que, se duas ou mais disposições se demonstrem aplicáveis a um certo caso, só uma dessas normas é o que disciplina.
Este conflito se resolve com a aplicação dos seguintes princípios: da especialidade, da subsidiariedade, da consunção e da alternatividade.
Pelo princípio da especialidade, a norma especial afasta a aplicação da norma geral. Naquela há um plus, ou seja, um detalhe, um elemento especializante em relação à geral, distinguindo-a. Os exemplos clássicos são os crimes de homicídio (geral) e infanticídio (especial).
Já pelo princípio da subsidiariedade, a norma subsidiária é considerada um “soldado de reserva”, ou seja, caso não exista norma mais grave (ou diante da impossibilidade de aplicação desta), aplica-se a norma subsidiária menos grave.
A subsidiariedade pode ser expressa ou tácita. Como exemplo de subsidiariedade expressa há o delito do artigo 132 do Código Penal, enquanto o crime do artigo 311 do Código de Trânsito é exemplo de subsidiariedade tácita.
Quanto ao princípio da consunção, esta ocorre quando um crime é meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime ou nas hipóteses de antefato ou pós-fato impuníveis.
Como exemplo da primeira forma de consunção, tem-se que o delito de homicídio absorve o de lesão corporal.
Com relação ao antefato impunível, este é a situação antecedente praticada pelo agente com a finalidade de alcançar um crime inicialmente pretendido e que, sem aquela, não seria possível. Como exemplo, cita-se a súmula 17 do STJ.
Já o pós-fato impunível é considerado um exaurimento do crime principal praticado pelo agente e por ele não pode ser punido. Como exemplo, cita-se a hipótese do agente que falsifica a moeda e depois a introduz em circulação, caso em que somente responderá pelo tipo previsto no artigo 289 do Código Penal.
Por fim, com relação ao princípio da alternatividade, este será aplicado nas situações de crimes tidos como de ação múltipla, ou seja, crimes plurinucleares nos quais o tipo prevê mais de uma conduta, sendo que a prática de vários deles, dentro de um mesmo contexto fático, acarretará na responsabilização por um delito único. Exemplo clássico é o crime do artigo 33 da Lei 11.3243/06.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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