Questão
TJ/MS - 31º Concurso para Juiz Substituto - 2015
Org.: TJ/MS - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 001851

Há meios processuais cabíveis contra decisão do Colégio Recursal Cível estadual que contraria orientação do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional? Responda de forma circunstanciada e justificada.

Resposta Nº 001520 por Guilherme Media: 10.00 de 1 Avaliação


Sim. Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é possível a utilização da reclamação contra decisões das Turmas Recursais Cíveis que contrariem súmula do STJ, jurisprudência consolidada em recurso repetitivo ou que revelem  entendimento teratológico.

O uso da reclamação como forma de combate a tais decisões decorre da ausência de instrumento específico que possibilite a revisão de tais julgados na Lei nº 9.099/95. Em correção à citada omissão legislativa, na lei dos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública há previsão expressa da possibilidade de utilização do pedido de uniformização de jurisprudência, previsto nos arts. 18 e 19 da Lei nº 12.153/09 e 14 da Lei nº 10.259/01.

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