Redija um texto dissertativo a respeito da implementação do direito à igualdade no âmbito do sistema especial de proteção dos direitos humanos. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- processo de especificação do sujeito de direito na proteção dos direitos humanos;
- ações afirmativas como instrumento de inclusão social;
- previsão da adoção de ações afirmativas no sistema especial de proteção dos direitos humanos.
Todos os seres humanos merecem proteção, objeto do sistema geral dos direitos humanos, mas alguns, por sua especial vulnerabilidade, tem atenção especial, como por exemplo as mulheres, segundo a convenção contra todas as formas de discriminação contra a mulher.
Desse modo, além da proteção destinada a todos os seres humanos de forma igualitária, a especificação do sujeito de direito no sistema especial de proteção inclui uma avaliação da vulnerabilidade concreta da pessoa, considerando aspectos específicos, que a diferem dos demais e as tornam sujeitos a serem protegidos de modo particular.
Nesse contexto, é importante destacar que não se trata de discriminação negativa, mas positiva, considerando as desigualdades concretas na busca pela igualdade real, que muitas vezes inclui uma desigualdade formal.
As ações afirmativas são aquelas destinadas a compensar a desigualdade desses grupos vulneráveis, permitindo maior acesso a oportunidades para que os grupos vulneráveis consigam atingir a igualdade concreta. Nesse sentido, a convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial alerta para essa conceituação, esclarecendo que a diferença deve ser justificada para o exercício igualitário dos direitos humanos. Exemplo dessas ações são as cotas destinadas a pessoas com deficiência em concursos públicos, que são exigência legal no país.
As ações afirmativas são promocionais da inclusão social e, no sistema especial, costumam acompanhar as medidas de proibição de discriminação, sendo a outra face da busca por igualdade real.
Na legislação pátria é exemplo também a cota mínima de 30% de políticos serem obrigatoriamente do sexo feminino, ação que visa ampliar o acesso das mulheres à participação política.
Considerando o texto de tratados que fazem parte do sistema de proteção especial, as ações afirmativas não apenas não são proibidas, como são incentivadas para garantir a igualdade real dos sujeitos mais vulneráveis.
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