Pareceres da lavra de advogados públicos, no exercício de seu mister, geram responsabilidade por ato de improbidade administrativa para os seus signatários? Por quê?
A questão da responsabilidade pessoal do parecerista tem sido debatido, principalmente, a partir da imposição legal de exame e aprovação pela assessoria das minutas dos instrumentos convocatórios de licitações (artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993).
Em um primeiro momento, a nossa Suprema Corte entendia que a responsabilidade dos pareceristas apenas seria possível nos casos de erro grave inescusável ou dolo, tendo em vista o caráter opinativo dos pareceres. Mais recentemente, no entanto, o Supremo Tribunal Federal construiu outro raciocínio a fim de admitir a responsabilização.
Esta Corte fez a diferenciação entre três espécies de parecer: o parecer facultativo, cuja elaboração não é imposta pela lei, sendo meramente opinativo e, portanto, não vincula o administrador; o parecer obrigatório, cuja confecção é exigida pela legislação, em que pese ser considerado como meramente opinativo, já que o administrador, buscando adotar postura diversa daquela indicada pelo parecer, poderá requerer a elaboração de outro parecer; e o parecer vinculante, exigido pela lei, sendo que o administrador público deve decidir nos termos da conclusão exposta no parecer ou não decidir.
Feitas essas distinções, o Supremo entendeu que nos casos de parecer meramente opinativo, o parecerista somente poderia ser responsabilizado se restar constatada culpa grave ou erro grosseiro na elaboração do ato administrativo enunciativo. Por outro lado, nos casos de parecer vinculante, haveria responsabilidade solidária entre o parecerista e o administrador público em virtude do parecer anteriormente exarado, já que o advogado público, ao elaborar o parecer vinculante, se equivaleria ao administrador público uma vez que este não poderia decidir de outra forma senão nos termos do parecer.
Ressalta-se que o Tribunal de Contas da União, analisando o artigo da Lei das Licitações supracitado, já decidiu no sentido que é possível a responsabilidade do advogado público, porquanto não se trata de ato meramente opinativo. No entanto, esta Corte também já exarou entendimento no sentido de que a responsabilização só é possível com a comprovação de erro grosseiro, com culpa ou dolo.
Por fim, é de ressaltar que o entendimento do STF a respeito do parecer vinculante é criticado por grande parte da doutrina. Isso porque a responsabilização do parecerista, sem a comprovação de erro gravo ou dolo, violaria a independência técnica e a autonomia que devem pautar a atuação do advogado público. Argumentam também que o dever de administrar cabe à autoridade administrativa, e não ao consultor jurídico. Por fim, tal linha de pensamento também aduz que tal responsabilização (sem a comprovação de erro grosseiro ou dolo!) violaria de morte o princípio da eficiência que deve pautar a administração, porquanto o advogado público sempre atuaria com receio e podendo não adotar a melhor decisão com medo da possível responsabilização.
Por todo exposto, é de se afirmar que, regra, os pareceres da lavra de advogados públicos, no exercício de seu mister, não geram responsabilidade por ato de improbidade aos seus “confeccionistas”. Isso porque os advogados públicos devem ser responsabilizados apenas em casos excepcionais em que haja a comprovação de um erro grosseiro ou de dolo. Por outro lado, como é a autoridade administrativa a responsável pela administração da coisa pública, esta pode ser responsabilizada por ato de improbidade administrativa em casos de atos baseados em parecer de advogado público, desde que, claro, haja a devida subsunção aos termos dos dispositivos da Lei 8.429/1992 (os artigos 9 a 11 preveem de modo exemplificativos várias condutas configuradoras da improbidade administrativa).
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar