João propõe Ação Revisional cumulada com Repetição de Indébito e Tutela Antecipada contra ABC Financeira alegando que, visando adquirir um veículo Fiat Uno ano 2003, firmou com a ré contrato de arrendamento mercantil no valor de R$ 30.300,00 para pagamento em 60 parcelas m ensais fixas de R$ 872,99.
Alega o autor que deve ser aplicado o CDC, diante do que dispõe a Súmula 297 do STJ, com a consequente inversão do ônus da prova, em razão da sua hipossuficiência.
Diz que o contrato é nulo porque não teve conhecimento prévio do seu conteúdo; que o fornecedor faltou com o seu dever de informação; que o contrato está eivado de abusividades. Assim, reconhecida a nulidade do contrato, o valor mutuado deve ser devolvido ao fornecedor sem qualquer encargo.
Não sendo este o entendimento, pugna pela desconstituição do contrato de leasing para compra e venda, pois esta sempre foi a intenção do autor, não lhe sendo dada a opção de compra ao final, diante da cobrança antecipada do VRG, o que desvirtua o contrato de arrendamento mercantil.
Diz que os juros foram praticados pelo método francês (Tabela Price), o que implica na sua capitalização com posta, sendo esta vedada pelo ordenamento pátrio.
Insurge-se contra a taxa de juros moratórios diária e os encargos administrativos praticados, postulando pela devolução em dobro dos valores cobrados a maior.
Pede, em antecipação da tutela, seja mantido na posse do bem , assim com seja a financeira impedida de inserir seu nome nos cadastros de maus pagadores, sob pena de multa, além do depósito mensal de importância de R$ 690,00 , que aponta com o incontroversa.
Ao final, requer a nulidade do contrato ou, sucessivamente, a descaracterização do contrato para compra e venda, com afastamento da capitalização dos juros, encargos m oratórios e administrativos.
Ao receber a inicial o juiz sentencia o feito de plano, sem a citação da parte contrária, com fundamento na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Fundamenta pela possibilidade de cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa e Emissão de Carnê (TEC), juntando jurisprudência do STJ e de outras Cortes Estaduais sobre o tema.
Discorre sobre a cobrança de juros remuneratórios à taxa convencionada, sua livre pactuação e a ausência de vício de consentimento, trazendo outro julgado do STJ.
Com tais fundamentos, julga improcedentes os pedidos apresentados na inicial.
O autor recorre da sentença postulando a inversão do ônus da prova, a desclassificação do contrato de arrendamento mercantil para compra e venda, diante da impossibilidade de devolução do bem ao final do contrato. Alega ausência do dever de informação do fornecedor, acarretando a nulidade do contrato. Insurge-se contra a capitalização dos juros pela utilização da Tabela Price, bem com o contra encargos administrativos e moratórios, postulando pela devolução em dobro dos valores cobrados a maior.
Ao final requer a nulidade do contrato ou, sucessivamente, a descaracterização do contrato para compra e venda, com afastamento da capitalização dos juros, encargos moratórios e administrativos.
Diante da situação acima, responda fundamentadamente e de forma objetiva, as seguintes questões: (0,2 cada)
1 Poderia o juiz ter julgado o feito antecipadamente, antes mesmo da citação do réu, com amparo na jurisprudência dominante do STJ? Justifique.
2- A sentença é hígida? Em caso negativo, quais os defeitos que apresenta? Esclareça.
3- O recurso apresentado está corretamente fundamentado? Justifique.
4- Qual a solução diante do recurso apresentado, em relação ao juiz de primeiro grau e a corte de apelação?
5- Pode o Tribunal anular a sentença de ofício? Fundamente.
(achei o enunciado confuso, mas vamos lá)
1. Não. Atualmente, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, o julgamento liminar de improcedência só deve ocorrer nas hipóteses descritas no art. 332, quando for contrariada súmula de tribunal superior ou de 2º grau, ou mesmo entendimento processado em recurso repetitivo ou incidente de resolução de demandas repetitivas. Há também jurisprudência do STJ no sentido de que tal decisão só pode prevalecer quando houver dupla conformidade, isto é, quando ela estiver em conformidade com jurisprudência do Tribunal Superior e do Tribunal local. Todavia, como tal entendimento é anterior ao CPC de 2015, que previu expressamente as hipóteses de improcedêncai liminar, ao contrário do anterior, tudo leva a crer que o referido entendimento se encontra superado.
2. Há dois equívocos na sentença: em primeiro lugar, quanto à possibilidade de julgamento liminar de improcedência, já que o CPC/2015 não mais admite seu uso com base em jurisprudência dominante; em segundo, encontra-se sedimentado entendimento jurisprudencial no sentido de que a tabela price revela prática de anatocismo, ou seja, juros compostos, sendo esta vedada pelo ordenamento jurídico. De outro lado, cumpre suscitar jurisprudência atual do STJ, formada em recurso repetitivo, que repele a possibilidade de cobrança de TAC e TEC. Não obstante, considerando que o contrato sob análise foi entabulado em período no qual o STJ admite a cobrança das referidas taxas, não há vício no caso. Os juros remuneratórios, por sua vez, podem ser estipulados em patamar convencionado entre as partes, desde que obedecidos os parâmetros de mercado.
3. Apenas em parte. Segundo entendimento jurisprudencial atual do STJ, a cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o contrato de leasing. No que diz respeito ao uso da tabela price, conforme já ressaltado, cuida-se de anatocismo, prática vedada. Terá, portanto, o recorrente, direito à devolução em dobro dos valores cobrados a maior, desde que comprovada a má-fé do recorrido, conforme prevê o art. 42 do CDC.
4. Entendo que a apelação deve ser provida. Não há violação ao ordenamento jurídico pelo fato de o VRG ter sido antecipada na relação travada entre as partes, muito embora o recorrente tenha razão quanto à utilização indevida da tabela price. Quanto ao dever de informação, se todas as cláusulas estiverem expressamente delimitadas no contrato, tal como demanda o art. 54, § 4º, do CDC, não há nulidade a ser reconhecida.
5. Ainda que se constate a abusividade de cláusula contratual, em relação de consumo formada com entidade financeira não pode o juiz fazê-lo de ofício, conforme entendimento sumulado do STJ.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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