a) Pode ser deferida medida liminar em Ação Civil Pública com o objetivo de exigir, para a continuidade das atividades da empresa, a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de Relatório de Impacto Ambiental? Justifique objetivamente.
b) A superveniência de legislação ambiental mais restritiva - que vede o exercício da atividade da empresa - pode ocasionar a revogação das licenças outrora concedidas, ainda que dentro de seu prazo de validade? Justifique objetivamente.
a) Sim. A agressão ao meio ambiente não é uma equação constante e estática. Uma empresa pode começar suas atividades causando prejuízos mínimos ao meio ambiente e, em função de contingências sócio-ambientais futuras, passar a poluir em escala elevada, causando efetiva degradação ambiental. Tal epidósio não pode ficar alheio ao controle estatal, como se uma empresa, tendo já iniciado suas atividades, ganhasse um selo que lhe qualificasse para o exercício pleno e insuscetível de controle estatal posterior. Com efeito, o atendimento aos princípios da solidariedade intergeracional e do desenvolvimento sustentável, ambos previstos no art. 225 da Constituição, demandam do Estado o cuidado constante das condições ambientais e dos fatores de poluição. Exemplo disso é que a próprio licença, considerada no Direito Administrativo como ato vinculado e permanente, ganha no Direito Ambiental contornos discricionários, que permitem ao Estado a sua revogação, quando o demandar o interesse público. Importante mencionar, todavia, relevante corrente que entende serem o estudo prévio de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental instrumentos de que o Estado só pode se valer previamente à instalação da empresa, tal como prevê expressamente a Constituição em seu art. 225, § 1º, inciso IV. Tal entendimento, todavia, como já ressaltado, não se coaduna com a interpretação sistemática do referido dispositivo legal, tendo como pano de fundo a proteção efetiva do meio ambiente ecologicamente equilibrado a que todos têm direito.
b) Sim. Como referido no item anterior, no Direito Ambiental, a licença ganha contornos de discricionariedade em razão da natureza do direito protegido, que tem potencial para afetar uma vasta gama de pessoas, dentro e fora das fronteiras territoriais do País (razão pela qual parte da doutrina, ao ser referir aos princípíos do Direito Ambiental, fala em princípio da ubiquidade). Muito embora não haja dispositivo legal que expressamente mencione essa possibilidade, corrente doutrinária majoritária entende que a superveniência de legislação mais restritiva pode vir a ensejar a revogação de licenças ambientais, em razão do necessário atendimento às normas constitucionais que prevêem a proteção ao meio ambiente como direito fundamental, que atende à dignidade da pessoa humana.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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