DISSERTAÇÃO
Tema: Lei Orçamentária.
Disserte dando enfoque aos seguintes tópicos abaixo relacionados, os quais nortearão a correção.
* Qual o modelo orçamentário adotado por nossa Constituição da República de 1988?
* Discorra sobre as controvérsias doutrinárias quanto à natureza orçamentária.
* Considere o tema Lei Orçamentária inserida no Estado Democrático participativo brasileiro.
* É possível questionar judicialmente a não aplicação de determinada verba inserta em Lei Orçamentária?
O orçamento mudou de "roupagem" nas últimas décadas. No passado, tinha-se uma feição clássica do orçamento, em que este era visto como simples peça que previa receita e fixava despesas. Era focado na noção de equilíbrio entre receitas e despesas, possuindo um aspecto estritamente contábil e financeiro.
Em um segundo momento, partiu-se para uma concepção moderna de orçamento, tido, agora, como uma lei que orienta a vida financeira do Estado, permitindo, inclusive, até o endividamento deste, com base, sobretudo, nos interesses públicos da sociedade. Assim, o foco não é o equilíbrio estrito entre receitas e despesas, mas sim no alcance dos objetivos da sociedade por meio de um instrumento de governo.
Diz-se que o orçamento possui vários aspectos. Possui um aspecto político, por expor as políticas pública estatais que envolvem, sobretudo, decisões de interesse coletivo; possui um aspecto econômico, porquanto o orçamento demonstra a dimensão financeira das atividades do Estado, ao abarcar todas as receitas e despesas públicas; um aspecto técnico, por ser baseado em normas técnicas do ramo da Contabilidade e do Direito; um aspecto jurídico, por se concretizar através da feitura de três leis - a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do plano plurianual.
Em relação à classificação doutrinária do nosso orçamento, podemos dizer que: quanto à forma de elaboração, temos um orçamento misto, já que o Poder Executivo tem a atribuição de elaborá-lo e executá-lo, condicionando-se à sua aprovação e controle pelo Poder Legislativo; quanto aos objetivos, temos um orçamento programa, já que contempla, além das informações sobre receitas e despesas, os programas de ação do Estado, porquanto nele há previsão de metas, planos, projetos etc; quanto à execução de conteúdo, temos um orçamento híbrido, pois ele é em parte impositivo (despesas constitucionais e legais obrigatórias) e, em outra, autorizativo (despesas discricionárias).
No que toca à natureza jurídica do orçamento público, podemos dizer que o tema é polêmico e muito controvertido. Há entendimento que orçamento seria uma lei formal. Para outros seria uma lei material. Há quem afirme tratar-se de uma lei especial. Outros defendem ser um mero ato administrativo. Por fim, há quem adote uma posição intermediária, que engloba aspectos de vários entendimentos, atribuindo-se ao orçamento uma natureza mista, de lei formal externamente e de ato administrativo no seu conteúdo.
Preferimos o entendimento de que o orçamento é uma lei especial. Isso porque, apesar de ser uma lei que se aproxima da lei comum ordinária, a lei do orçamento possui algumas peculiaridades. Pode-se citar: prazo próprio pra ser encaminhado ao Legislativo (parágrafo 2º, artigo 35, ADCT); conteúdo limitado as questões envolvendo receitas e despesas (parágrafo 8º, artigo 165 da Constituição); impossibilidade ser objeto de Lei Delegada ou Medida Provisória, em regra (parágrafo 2º, artigo 62 da Constituição Federal); prazo, em regra, de um ano; etc.
É interessante lembrar que é importante a correta definição de sua natureza jurídica, já que, só assim, três questões podem ser devidamente entendidas e/ou discutidas: obrigatoriedade ou não do cumprimento dos programas e metas estabelecidos pelo Poder Executivo; surgimento ou não de direito subjetivo para o cidadão de previsões orçamentárias; possibilidade de sua submissão ao controle de constitucionalidade.
Nesse contexto, vale frisar que é possível questionar judicialmente a não aplicação de verba inserta na Lei Orçamentária. Isso porque parte do orçamento brasileiro é formado por despesas constitucionais e legais, sendo de execução obrigatória. Assim, mesmo que uma parcela do orçamento público possa não ter obrigação de ser executada, podendo sofrer contingenciamento por parte do Executivo, principalmente em casos de crises, de descumprimento de metas fiscais, de menor arrecadação etc, há grande parte de receitas no Estado Brasileiro que é vinculada, possuindo uma destinação própria.
Em síntese, podemos afirmar que o orçamento além de ser uma peça contábil, utilizada para identificar os recursos financeiros a serem arrecadados e programar as despesas a serem realizadas, também é um documento com feição política, uma vez que concretiza objetivos, planos e metas, prioridades e programas de ação de governo em favor da sociedade.
Por fim, insta ressaltar que mesmo a soberania do povo estando expressa na nomeação pela via eleitoral de seus representantes, os quais participarão de todo o ciclo orçamentário, há uma crescente onda de cidadania participativa nas finanças públicas, expressa por meio de previsões legais que permitem o envolvimento do cidadão das deliberações orçamentárias e no acompanhamento da sua execução, tal qual o artigo 73 - A da Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 44 do Estatuto da Cidade.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar