No dia 06/07/2010, Júlia, nascida em 06/04/1991, aproveitando-se de um momento de distração de Ricardo, subtraiu-lhe a carteira. Após recebimento da denúncia, em 11/08/2011, e regular processamento do feito, Júlia foi condenada a uma pena privativa de liberdade de 01 ano de reclusão, em sentença publicada em 08/10/2014. Nem o Ministério Público nem a defesa de Júlia interpuseram recurso, tendo o feito transitado em julgado em 22/10/2014.
Sobre esses fatos, responda aos itens a seguir.
A) Diante do trânsito em julgado, qual a tese defensiva a ser alegada em favor de Júlia para impedir o cumprimento da pena?
B) Quais as consequências do acolhimento da tese defensiva?
O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
(a) Diante dos fatos narrados, cumpre indicar que a tese defensiva alegada em favor de Júlia será a do reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa (art. 110, §1º do CP).
Na prescrição retroativa dever-se-á considerar a pena aplicada na sentença e não mais a pena máxima em abstrato para o tipo penal. Considerando que a pena aplicada foi de 1 ano de reclusão, dispõe o art. 109, V do CP que o prazo prescricional seria de 4 anos.
Ocorre que, no caso analisado, o prazo prescricional deverá ser reduzido à metade, pois a ré era, ao tempo do crime (06/07/2010) menor de 21 anos, conforme instrui o art. 115 do CP.
Por conseguinte, o prazo prescricional a ser considerado é de 2 anos.
Ao analisar os termos a quo e ad quem, verifica-se que tal lapso temporal foi ultrapassado, pois o recebimento da denúncia (termo inicial da prescrição, de acordo com o art. 110, §1º do CP), ocorreu em 11/08/2011, tendo o termo final (sentença penal condenatória) ocorrido em 08/10/2014.
Pelo exposto, como o prazo entre o intervalo indicado na legislação é superior à 3 anos, e o prazo prescricional é de 2 anos, conforme justificado acima (arts. 110, §1º; 109, V e 115, todos do CP), há que se reconhecer a ocorrência de prescrição retroativa, com a consequente extinção da punibilidade da ré.
(b) Caso a tese defensiva seja acolhida, com o reconhecimento da prescrição retroativa, deverá haver a declaração de extinção da punibilidade (art. 107, IV do CP). E, considerando que, apesar de ter sentença condenatória, com o reconhecimento da referida modalidade de prescrição, há impedimento de formação do título executivo judicial, todos os efeitos relativos ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva se fazem presentes no caso. Sendo assim, a ré mantém sua primariedade, a sentença condenatória proferida neste processo não poderá ser utilizada para justificar aumento de pena com base em maus antecedentes e a vítima do furto não terá título executivo judicial para executar no juízo cível visando o ressarcimento de seus prejuízos (art. 515, VI do NCPC).
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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3. Selecione um enunciado para responder
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Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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