A Lei nº 4.320 de 17.03.1964 preconiza normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle do orçamento e balanço da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse compasso, o que são normas gerais? (vale 4 pontos). Exemplificar (vale 4 pontos). Exaure esta Lei nº 4.320/64 todo o campo de atuação da Lei Complementar referida na Constituição Federal? (vale 2 pontos). (Máximo de 20 linhas. O que ultrapassar não será considerado)
O nosso sistema financeiro e tributário é estruturado seguindo a lógica do chamado "federalismo fiscal" - em que União, Estado, Distrito Federal e Municípios se organizam e buscam a realização de fim público, mesmo enfrentando diferenças regionais, tensões e interesses diversos. Tal forma de organização está na expressa na nossa Constituição Federal nos artigos 23 (competência comum/material) e 24 (competência concorrente/legislativa). Nesta, a União deve estabelecer as normas gerais sobre os temas, ficando o Estado responsável por apenas suplementá-los. Aqui, os municípios podem apenas legislar com base em seus interesses locais, com fundamento no artigo 30, I, da Constituição.
Sobre as normas gerais, pode-se afirmar que estas consistem em normas principiológicas, dotadas de abstrações, com poucos detalhes ou pormenores, já que visam a uma aplicação uniforme entre os entes, sendo normas com eficácia de âmbito nacional. Como temas que são tratados como concorrentes, pode-se citar o direito tributário e financeiro. Como exemplos de lei geral editada pela União, cita-se a Lei de Lei Complementar 101/2001 e também a Lei 4.320/64.Esta lei é considerada o "Estatuto das Finanças Públicas, já que estabelece relevantes princípios financeiros e institutos básicos das finanças públicas, sendo imprescindível para elaboração, execução e controle dos orçamentos. Mesmo assim não exaure todo o campo de atuação da Lei Complementar a ser editada, conforme previsão do artigo 165, parágrafo 9º da Constituição. Nesse sentido, a Lei Complementar 101, por exemplo, já incide sobre outros temas que devem ser regulados por Lei complementar e não estão abrangidos por aquela Lei: são normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar