Os jornais noticiaram violenta chacina ocorrida no Estado Y, onde foram torturadas e assassinadas dezenas de crianças e mulheres de uma comunidade rural de baixa renda, com suspeita de trabalho escravo.
É aberto inquérito policial para a investigação dos fatos e, passado um mês do ocorrido, a polícia e as autoridades locais mantêm-se absolutamente inertes, configurando, de forma patente, omissão na apuração dos crimes. A imprensa nacional e a internacional dão destaque à omissão, afirmando que o Estado Y não é capaz de assegurar a proteção aos diversos direitos humanos contidos em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir.
A) O que se entende por federalização dos crimes contra os direitos humanos?
B) O Presidente da República pode requerer a aplicação do instituto? Perante qual juízo ou tribunal brasileiro deve ser suscitado o instituto da federalização dos crimes contra os direitos humanos?
O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
(a) A federalização dos crimes contra os direitos humanos foi introduzida na Constituição Federal através da Emenda Constitucional 45/2004. Trata-se de situação em que poderá haver deslocamento de competência para a Justiça Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, nas hipóteses em que tiver havido grave violação de direitos humanos.
O objetivo almejado pelo dispositivo (§5º do art. 109 da CF) é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
(b) O mesmo dispositivo constitucional acima mencionado (§5º do art. 109) prevê que caberá ao Procurador Geral da República suscitar tal conflito, não havendo qualquer menção à possibilidade do Presidente também suscitar o deslocamento. Diante disso, a melhor interpretação para o dispositivo é de que somente o PGR tem atribuição para requerer o deslocamento.
Uma vez convencido da necessidade do deslocamento para a justiça federal, o PGR suscitará o incidente junto ao STJ, na forma do já citado artigo constitucional, que deverá decidir a respeito da necessidade da remessa ou não.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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