Questão
TJ/SC - Concurso para ingresso na carreira da Magistratura - 2013
Org.: TJ/SC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000410

Discorra sobre a intervenção anódina: conceito, legitimidade e constitucionalidade (em até 20 linhas).

Resposta Nº 001349 por JULIO CESAR PIOLI JUNIOR


A intervenção anódina é hipótese de intervenção de terceiros anômala. Diferentemente do que ocorre nas hipóteses ordinárias, onde se faz necessário demonstrar o interesse jurídico para a participação do terceiro, na anódina basta demonstrar que há um interesse econômico.

A legitimidade é apenas da União e demais pessoas de direito público federais, consoante previsão do art. 5º da lei 9.469/97, verbis:

Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.

A constitucionalidade do aludido dispositivo vem sendo questionada justamente em razão da ofensa à isonomia, pois existe um beneficiamento apenas da Fazenda Federal.

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