Questão
OAB - 16º Exame de Ordem Unificado - 2015
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito do Trabalho
Questão N°: 003

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000146

Um vigilante trabalha numa empresa do seguinte modo: das 7:00 às 19:00 h, folgando o restante daquele dia e o dia seguinte, voltando à escala 2 dias após, para nova jornada das 7:00 às 19:00 h – ou seja, 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso. Esse acerto está previsto na convenção coletiva da categoria do empregado.


Diante disso, responda aos itens a seguir.


A) Caso o dia de trabalho desse vigilante coincida com um feriado, como será feito o pagamento dessas horas ao empregado?


B) Caso um plantão de trabalho desse vigilante coincida com o dia de domingo, como será feito o pagamento dessas horas ao empregado?


Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

Resposta Nº 001247 por Daniela Nadia Wasilewski Rodrigues


A) O regime apresentado trata-se de trabalho em jornada 12 x 36, bastante comum em serviços de vigilância. Tal regime é considerado válido pela Jurisprudência, nos termos da Súmula 444 do TST. Em tal normativo, é previsto que o empregado possui direito à remuneração em dobro nos feriados trabalhados.

 

B) No caso so labor efetuado em domingos, será considerado dia normal de trabalho, não sendo devido o pagamento de horas extras. Não há previsão de pagamento na súmula já mencionada, bem como é característico de tal espécie de jornada que haja trabalho em domingos alternados, sendo o entendimento diferente dos feriados, que ocorrem excepcionalmente.

 

(para fins de consulta) Súmula 444 TST - JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. 
É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Outras Respostas deste Enunciado

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: