Questão
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Disciplina: Direito Previdenciário
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 002377

João trabalhou como empregado urbano, com carteira de trabalho assinada, entre 01/03/1995 e 31/08/2014, quando foi demitido e passou a trabalhar como vendedor ambulante, mas sem recolher as contribuições para a previdência. No dia 01/01/2016, quando voltava de uma festa, acidentou-se e acabou falecendo. Pergunta: sua esposa Joana, de 45 anos de idade, com quem ele era legalmente casado e vivia na data do óbito, terá direito à pensão por morte? Justifique.

Resposta Nº 001221 por Daniela Nadia Wasilewski Rodrigues


Conforme descrito no enunciado, o "de cujus" contava com 234 contribuições na ocasião de seu falecimento. Considerando que a última contribuição refere-se a 08/2014, o mesmo manteria a qualidade de segurado por 24 meses, conforme previsto no art. 15, II e no § 1º do mesmo artigo. 

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Logo, seria cabível a pensão por morte, visto que não extinta a qualidade de segurado. 

 

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