Em relação à delegação de serviços públicos, discorra sobre os seguintes tópicos:
1- disciplina constitucional sobre o tema;
2- principais aspetos a serem regulados pela legislação de concessões e permissões conforme a Constituição Federal de 1988;
3- distinção entre os serviços uti singuli e os uti universi no tocante a remuneração e às normas que regem a relação entre o poder público e os particulares.
Inicialmente, o serviço público consiste em uma necessidade ou utilidade material, prestada com o objetivo de satisfazer a coletividade em geral. O Estado o assume como dever, ou seja, como sua obrigação. O Estado pode prestar o serviço com a sua própria máquina (com sua estrutura) ou contratar alguém para fazer isso. Assim, a prestação pode ser feita de forma direta ou indireta: Se o Estado presta o serviço diretamente, o regime jurídico será totalmente público. Mas, se o Estado presta o serviço de forma indireta, o regime jurídico será parcialmente público.
Com efeito, o serviço público está disciplinado no art. 175 da Constituição Federal, no sentido de que "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos." Válido lembrar que essa disposição constitucional é regulamentada pelas Leis 8.987/95 e 11.079/04, que tratam sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e sobre as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, respectivamente.
Desse modo, o Estado pode optar por prestar o serviço de forma direta po rmeio de seus próprios órgãos integrantes da estrutura da Administração Pública, ou de forma indireta, por meio da outorga a entidades com personalidade jurídica própria (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista), o que ocorre por lei, ou então por meio de delegação à iniciativa privada, mediante licitação da prestação do serviço ou ato negocial (permissão, concessão).
A respeito da delegação da prestação do serviço público, pode-se dizer que o objetivo primordial é a satisfação das necessidades essenciais ou secundárias da coletividade. Com efeito, há a obrigação do prestador do serviço de colocar o serviço à disposição dos interessados de forma regular e sem solução de continuidade. Além disso, a forma de remuneração ocorre por tarifas, estabelecidas pelo Poder Público, tendo o poder concedente o direito de fiscalizar a qualidade e a regularidade do serviço objeto da delegação.
Quanto às diferenças entre os serviços uti singuli e uti universi, uma delas é que os serviços gerais (uti universi) estão relacionados com a soberania do Estado, a exemplo dos serviços de segurança pública e saúde, que são financiados por impostos e não podem ser delegados ao particular. Já os serviços individuais (uti singuli), cujos usuários são determinados ou determináveis, são exemplos os serviços de água, telefone e energia elétrica, e são remunerados por taxa, ou tarifa ou preço público.
Por fim, os serviços públicos estão sujeitos a alguns princípios, como a continuidade, eficiência, generalidade, segurança, atualidade, modicidade das tarifas e cortesia (urbanidade), conforme art. 6º da Lei 8.987/95.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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