Redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.
OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF)
Ao elaborar sua dissertação, aborde, necessariamente e na sequência dada, os seguintes aspectos:
< princípio da igualdade;
< igualdade segundo a CF;
<dever de distinguir segundo a capacidade econômica (capacidade contributiva como princípio fundamental da justiça tributária);
< igualdade e vedação de confisco;
< direito de propriedade e vedação à tributação confiscatória segundo a CF.
Insta salientar inicialmente que se trata de princípios constitucionais elevados à condição de cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV, da CRFB), já que considerados pelo STF como sendo direitos e garantias fundamentais do contribuinte. Portanto, apesar de não restar incluído no Título correspondente, possuem a natureza de direitos e garantias fundamentais, até porque o art. 5º, §2º, da CRFB não condiciona a existência de tais direitos a estarem elencados naquele rol.
O princípio da igualdade é um dos mais valiosos dentro do ordenamento jurídico e preceitua a ideia de que a norma seja aplicada de forma equivalente às pessoas nas mesmas situações fáticas e jurídicas, Tal conceito diz respeito à igualdade formal, que é a prevista no art. 5º, caput, e art. 150, II, da CRFB. No seu sentido material, entretanto, o princípio da igualdade é aplicado de forma desigual, na medida da desigualdade existente, daí a isenção de Imposto de Renda a pessoas portadoras de doenças graves como o câncer e o HIV.
Em observância à igualdade material, o art. 145, §1º, da CRFB inaugura o princípio da capacidade contributiva que possui a expressão de tributar o contribuinte na proporção da sua capacidade patrimonial (poder aquisitivo). Esse princípio de fato faz com que a tributação ocorra de maneira justa e solidária, concretizando os objetivos fundamentais da República (art. 3º, I, da CRFB) e evitando injustiças sociais. A progressividade do Imposto de Renda e a base de cálculo do IPTU (valor venal do bem) são exemplos de expressão do princípio da capacidade contributiva.
Além disso, também como significado de justiça tributária e garantia fundamental, o princípio do não confisco, ou da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CRFB), insere-se na Norma Fundamental como forma de evitar a desproporcionalidade da medida tributária e proteger a propriedade (art. 5º, caput e XXII, CRFB. Nesse sentido, vale ressaltar que o STF já considerou inconstitucional o excesso na tributação, por violação ao princípio do não confisco e ao direito de propriedade. Apesar de não estar diretamente ligado ao tema, pode-se citar a Súmula 668 do STF, editada num contexto em que Municípios instituíam IPTU progressivo antes da EC 29/2000 e sem estar se tratando de observância à função social da propriedade, fato esse que cominava em verdadeira "desapropriação indireta", dada excessiva carga tributária, vezes impossível de ser suportada pelo contribuinte.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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