Questão
TJ/SP - Concurso para Juiz de Direito 2008 - Prova Oral
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 002438

Distinga servidão e limitação administrativa.

Resposta Nº 001050 por Daniela Nadia Wasilewski Rodrigues


(resposta mais curta, considerando o padrão de prova oral, trata-se de continuidade de outra questão anteriormente respondida sobre as modalidades de intervenção estatal na propriedade)

A servidão administrativa trata-se de limitação sobre bem específico, autorizando o Poder Público a realizar obras e serviços de interesse público, como por exemplo a instalação de uma rede elétrica em determinada propriedade.

A limitação administrativa por sua vez, possui caráter geral, tratando-se de obrigação positiva, negativa ou permissiva a ser cumpridas por indeterminados proprietários, como por exemplo, a proibição de construir acima de determinado número de pavimentos em áreas próximas à aeroportos.

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