O direito real de usufruto, tal como definido no Código Civil, pode ser extinto, aplicando-se analogicamente o prazo de extinção estabelecido para as servidões convencionais? Justifique sua resposta.
O usufruto é o direito conferido a alguém de usar, usufruir de um bem pertencente a outrem. Nos termos do art. 1390 do CCB poderá recair em um ou mais bens móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.
As hipóteses de extinção do usufruto estão previstas no art. 1410 do CCB e, dentre elas, encontra-se a possibilidade de extinção do usufruto pelo não uso ou não fruição da coisa em que o usufruto recai (inciso VIII).
Diferente do que ocorre no caso das servidões convencionais, em que o art. 1389, inciso III do CCB prevê o prazo para a extinção da servidão na hipótese de não uso (dez anos contínuos), não há previsão de legal acerca do tempo necessário para que se configure a extinção do usufruto pelo não uso.
Trata-se de omissão legal que permitiria, em tese, a adoção da anologia, conforme permitido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que, em seu artigo 4º prevê que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
Assim, poder-se-ia aplicar, por analogia, o prazo do art. 1389, III à extinção do usufruto pelo não uso. Trata-se de posição defendida por parte da doutrina nacional.
No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão, decidiu pela impossibilidade de se usar a analogia na hipótese. A extinção do usufruto pelo não uso, pois, não se sujeita a decurso de algum prazo certo, mas sim ao não atendimento da finalidade social do bem gravado.
Não se pode, portanto, na esteira do entedimento jurisprudencial aplicável à hipótese, aplicar-se analogicamente o prazo de extinção estabelecido para as servidões convencionais para a extinção do usufruto.
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1. Introdução
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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27 de Dezembro de 2017 às 23:51 Flávio Brito Gomes disse: 0
Ótima resposta, Creio que faltou citar enunciado 252, da III jornada de Direito Civil que trata sobre o tema e possivelmente constaria do espelho de resposta da questão.