Questão
TJ/GO - 56º Concurso para Juiz Substituto - 2014
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 000787

Na hipótese de um homicídio doloso perpetrado em Goiânia e consumado em Aparecida de Goiânia: qual o Juízo competente para julgar o fato? Por quê? A Competência será determinada por qual teoria? Justifique as suas respostas.

Resposta Nº 001032 por Marco Antonio Cagnin Media: 7.00 de 1 Avaliação


Em regra, de acordo com o art. 70 do CPP, a competência fixa-se pelo local em o crime foi consumado (adoção da teoria do resultado). Nos casos de homicídio doloso, contudo, doutrina e jurisprudência excepcionam a regra e adotam, para fins de fixação de competência, o foro do local em que praticados os atos executórios. Cuida-se, na espécie, de adoção da teoria da atividade. Embora tal exceção não tenha previsão no CPP, a orientação majoritária compreende que a adoção da teoria da atividade (local da execução do crime) permite uma melhor colheita de provas, muitas vezes dispensando a expedição de cartas precatórias para a inquirição de testemunhas. 

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