Discorra sobre a intervenção federal nos estados-membros considerando suas espécies, sua evolução histórica no constitucionalismo brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito.
A intervenção federal nos estados membros configura medida extrema e excepcional, que acarreta a atenuação da autonomia do ente político, visando à preservação do pacto federativo e das autonomias da união, estados, distrito federal e municípios, nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal.
Com efeito, a doutrina costuma dividir as hipóteses de intervenção federal em espontânea e provocada.
Nesse sentido, convém destacar que se entende por intervenção espontânea da União nos Estados a hipótese em que, por iniciativa do Presidente da República (art. 84, X, da CF), através de um juízo de discricionariedade, decide pela intervenção, executando de ofício, independentemente da provocação de outros órgãos. A referida intervenção espontânea dar-se-á nas hipóteses previstas no art. 34, I, II, III e V, da CF.
Por outro lado, entende-se por intervenção provocada quando a medida depender de provocação de algum órgão para o qual a constituição conferiu tal competência. A intervenção provocada pode se dar por solicitação ou requisição (art. 36, I, da CF), nas hipóteses de violação aos incisos IV, VI e VII, do art. 34 da CF .
Entende-se que haverá intervenção provocada por solicitação, quando a medida é solicitada pelo Poder Legislativo ou do Poder Executivo coato ou impedido (conforme primeira parte do art. 36, I, da CF).
Ademais, entende-se por intervenção provocada por requisição a hipótese em que o Supremo Tribunal Federal requisita a intervenção, tendo em vista eventual coação exercida contra o poder judiciário, como por exemplo, o estado membro deixar de executar ordem ou decisão judicial (art. 34, VI, da CF).
De mais a mais, oportuno salientar a previsão de intervenção federal realizada para garantir a observância dos princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII), ocasião em que a legitimidade para a representação é do Procurador Geral da República, com provimento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme art. 36, III, da CF.
Destaca-se, ainda, que a intervenção federal foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição de 1934, permanecendo a previsão do instituto nas constituições seguintes: 1937, 1946, 1967/1969 e 1988.
Por fim, no que concerne à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, convém salientar que a Corte já decidiu que o não pagamento de precatórios dentro do prazo constitucional estabelecido - por si só – não autoriza a intervenção da União nos Estados. Isso porque, de acordo com o STF, o pagamento dos precatórios está sujeito à reserva do financeiramente possível, sendo assim, caso o Estado comprove que o empenho de recursos para o pagamento de precatório acarretará a descontinuidade da prestação de serviços públicos (uti universi), não é cabível a medida interventiva.
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PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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