J.C., servidor de determinado Estado-membro, após muitos anos de labor, e tendo preenchidos os requisitos legais, requereu a sua aposentadoria no regime próprio de previdência social, o que lhe foi concedido pelo órgão responsável da Administração Pública estadual, tendo passado a receber os respectivos proventos. Ocorre que, mais de um ano após o ato de concessão inicial da aposentadoria, o órgão de previdência estadual, apoiado em recomendação oriunda de processo no Tribunal de Contas do referido Estado-membro, verificou que o J.C. estaria recebendo valor de proventos maior do que seria efetivamente devido, uma vez que percebia determinada verba de auxílio que não lhe seria cabível. Consequentemente, J.C. teve seus proventos reduzidos e passou a ter descontado, mensalmente, os supostos valores recebidos indevidamente desde a concessão da aposentadoria.
Devido a esses fatos, J.C. procura a Defensoria Pública para buscar auxílio jurídico. Considerando o exposto, analise a conduta da Administração Pública, abordando os seguintes aspectos:
a) a regularidade ou a irregularidade do procedimento adotado pela Administração Pública, nos termos da Lei n. 9.784/1999 e, se aplicável ao caso, a incidência da Súmula vinculante 03 do STF;
b) a legalidade ou a ilegalidade do desconto imediato nos proventos da parcela indevida;
c) a retroatividade ou a irretroatividade da mudança de entendimento da Administração e os princípios administrativos aplicáveis em defesa do interessado.
Diante do caso concreto em análise, é importante trazer certas considerações acerca do ato de concessão de aposentadoria a servidor público.
Assim, cabe ressalvar que, os atos administrativos se classificam, quanto à vontade para a formação do ato, em simples, complexos e compostos. Simples são aqueles atos que se aperfeiçoam com a manifestacão de uma única vontade. Compostos são os atos administrativos que decorrem de uma única vontade, mas que dependem de uma vontade acessória de outro agente ou órgão público, para que tenha validade e eficácia. E, por fim, complexos, são os atos cuja formação depende de mais de uma vontade, emanda por dois ou mais agentes ou órgãos públicos.
Quando da análise do ato administrativo de concessão de aposentadoria a servidor público, depara-se com um ato complexo e, portanto, dependente, para a sua formação, de duas ou mais vontades, emanadas por dois ou mais órgãos. Porquanto, é necessário que haja, além da concessão inicial da aposentadoria pelo órgão ao qual o servidor está vinculado, a manifestação da vontade do Tribunal de Contas, a ser concedida dentro do prazo prescricional de 5 anos. Assim, só depois dessas duas manifestações, o ato estará perfeito e acabado.
Dessa forma, no caso do J.C, a decisão tomada em processo do Tribunal de Contas, não precisa observar o contraditório, uma vez que o ato não fora ainda constituído, sendo um ato em formação, que necessida da aprovação de tal órgão para aperfeiçoar-se.
Portanto, neste caso concreto, há a aplicação da súmula vinculante número 3 do STF, uma vez que, a decisão do Tribunal de Contas, fora tomada quanto a apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria. Sendo, assim, o procedimento fora realizado de forma regular.
Ato contínuo, como não havia, quando da concessão inicial da aposentadoria, a consolidação do ato, não há direito adquirido do servidor quanto ao recebimento da aposentadoria no valor anterior, a maior do que seria efetivamente devido. Dessa forma, cabe a redução imediata dos proventos.
Contudo, não cabe a devolução dos valores recebidos, anteriormente, a maior, em razão da aplicação direta dos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima. Assim, conforme tais mandados de otimização, não seria legítima a devolução dos valores recebidos a maior, por meio de desconto, uma vez que, o servidor público encontrava-se de boa-fé, devendo-se resguarda-lo de decisões surpresas realizadas pelo ente público, como forma de proteção ao cidadão.
Ademais, conforme a lei 9784/99, artigo 2, parágrafo único inciso XIII, é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa. Portanto, apesar do ato de concessão de aposentadoria ainda não ter se aperfeiçoado – quando em momento anterior à decisão do Tribunal de Contas –, é resguardado o direito de não surpresa do cidadão de boa-fé, que não terá que pagar o valor recebido a maior, de forma retroativa.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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3 de Abril de 2018 às 18:45 Tom Miranda disse: 0
Camila respondeu a questão abordando o tema demonstrando domínio do assunto partindo da classificação e definição dos atos e enfocando os princípio como mandamento de otimização violado. Ela respondeu de forma clara e profunda. Parabéns