Questão

Questão Discursiva 00823

TJ/AM - Concurso para Juiz Substituto - 2013
Org.: TJ/AM - Tribunal de Justiça do Amazonas
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 016

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Enunciado Nº 000823

A Cia. de Motores Avançados realiza trespasse de um dos seus estabelecimentos para a Oficina Mecânica LF Ltda., sendo certo que o passivo da primeira é extremamente elevado. Passados 3 (três) anos da operação, um credor fiscal ingressa com execução fiscal, fundada em fato gerador anterior ao contrato celebrado, em face da Oficina Mecânica LF Ltda., a qual suscita ilegitimidade passiva.


A partir do caso apresentado, indique a decisão a ser proferida.


(A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

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